Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046552
Nº Convencional: JTRL00023613
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
GARANTIA REAL
FIANÇA
FORMA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
FORMALIDADES AD PROBATIONEM
Nº do Documento: RL199806040046552
Apenso: B
Data do Acordão: 06/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3.
CCIV66 ART627 ART628.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/12/22 IN BMJ N264 PAG240.
AC RP DE 1981/04/30 IN BMJ N306 PAG294.
AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ ANOI TIII PAG25.
AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI TIII PAG123.
Sumário: I - O ónus de especificar a norma jurídica violada nas conclusões das alegações de recurso apenas diz respeito aos recursos interpostos para o STJ.
II - A fiança apenas pode ser constituida por contrato.