Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277843
Nº Convencional: JTRL00001622
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: AMNISTIA
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: RP199210070277843
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 1071/91
Data: 02/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17.
L 97/88 DE 1988/08/17.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 DD.
RGU SOBRE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL LISBOA ART11 N2.
Sumário: As contraordenações ao Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa não foram abrangidos pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.