Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019002 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | CARTA DE CONDUÇÃO MOTOCICLO | ||
| Nº do Documento: | RL199112030019865 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N412 ANO1992 PAG545 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART27 ART46 N1 ART47 ART62. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12. DL 117/90 DE 1990/04/05 ART1 ART31 ART32 ART56. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1991/01/22 IN CJ ANOXVI TI PAG313. AC RC DE 1991/04/24 IN CJ ANOXVI TII PAG114. | ||
| Sumário: | Continuando em vigor o disposto no artigo 46, n. 1, alínea a), do Código da Estrada, a condução de motociclos na via pública por quem não seja titular da carta de condução respectiva, é punido nos termos do artigo 62 do mesmo Código, enquanto se não verificar a entrada em vigor do DL 117/90, de 5 de Abril. | ||