Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073594
Nº Convencional: JTRL00000249
Relator: BELO VIDEIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
MÉDICO
Nº do Documento: RP199206170073594
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 154/90-2
Data: 03/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.
DL 49397 DE 1969/11/24.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B.
CPC67 ART101 ART493 N2 ART494 N1 F.
DL 310/82 DE 1982/08/03.
CCIV66 ART1152.
Sumário: I - Verificando-se os requisitos essenciais que caracterizam o contrato de trabalho - a subordinação jurídica e a retribuição -, e não se registando os elementos caracteristicos do contrato administrativo de provimento, o contrato estabelecido entre o Autor, médico, e o Arsenal do Alfeite, é um típico contrato de trabalho.
II - Despedido, sem precedência de processo disciplinar, o Autor tem direito à reintegração no posto de trabalho.