Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025394 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | TELECÓPIA MULTA RECURSO TEMPESTIVIDADE RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO QUEIXA CRIME SEMI-PÚBLICO RENÚNCIA DA QUEIXA ACÇÃO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199903190075613 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL28/92 DE 1992/02/27 ART2 N1 B N3 N4 ART4 N6. CPP87 ART71 ART72 N1 C N2 ART103 ART104 ART107 N5 ART118 N2 ART123 N1 ART380 ART403 ART411 N3 ART412 N1 ART414. DL329-A/95 DE 1995/12/12. DL180/96 DE 196/09/25. CPC95 ART145 N5 N6. CP95 ART116 ART217 N3. CPP29 ART30. DL414/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/03/19 IN CJ ANOXI T2 PAG138. AC RC DE 1992/09/16 IN CJ ANOXVII T4 PAG103. | ||
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| Sumário: | I - Ocorrendo erro ou lapso manifesto ao considerar intempestivo um recurso por se não ter atentado no uso de telecópia e no pagamento de multa prevista no art. 145º, nº 5 e nº 6, do C.P.C., e de deferir correspondente reclamação. II - A dedução do pedido indemnizatório perante o tribunal civil, independentemente do momento em que é apresentada, equivale a renúncia ao exercício do direito de queixa em crime semi-público. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |