Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055022
Nº Convencional: JTRL00003636
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ESPÉCIE DE RECURSO
Nº do Documento: RL199112050055022
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1 N2 ART753.
Sumário: É de agravo, e não de apelação, o recurso do despacho saneador que decide ser o Tribunal incompetente em razão da matéria.