Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018756
Nº Convencional: JTRL00017632
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
MORA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199802050018756
Data do Acordão: 02/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/26 IN CJSTJ ANO1997 TI PAG84.
Sumário: Sendo de natureza contratual a responsabilidade emergente de contrato de seguro do ramo riscos múltiplos, não lhe é aplicável a 2. parte do n. 3 do artigo 805 CC.