Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070196 |  |
COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
LICITAÇÃO
LICITAÇÕES
TORNAS
DEPÓSITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020529 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO LICITAÇÃO LICITAÇÕES TORNAS DEPÓSITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410130070196 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 71/C/922 | ||
| Data: | 02/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1378 N2 N3. | ||
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| Sumário: | Esgotado o prazo para o depósito das tornas, pode o licitante relapso obstar aos efeitos do mecanismo da realização coerciva prevista no artigo 1378 do Código de Processo Civil, desde que deposite o montante das tornas em dívida antes de proferido despacho a adjudicar ao credor das tornas a(s) verba(s) escolhida(s) por este de entre as destinadas ao devedor. | ||
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