Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033829
Nº Convencional: JTRL00031833
Relator: CID GERALDO
Descritores: RECUSA DE JUÍZ
CONTRABANDO
Nº do Documento: RL200103220033829
Data do Acordão: 03/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART43 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/05/27 IN CJSTJ ANOVII T2 PAG217.
Sumário: Não constitui válido motivo de recusa do juiz, o facto de este não manifestar simpatia pelo contrabando, imputado ao arguido.
Decisão Texto Integral: