Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038742
Nº Convencional: JTRL00021046
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: FIANÇA
FIADOR
DÍVIDA
PAGAMENTO
SUB-ROGAÇÃO
DIREITO PESSOAL
CREDOR
Nº do Documento: RL199101240038742
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 ED ANO1990 PAG486.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART259 ART559 A ART644 ART1146.
CCOM886 ART102 PAR2 PAR3.
DL 200-E/80 DE 1980/06/24.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART6.
PORT 807-V1/83 DE 1983/07/30.
PORT 447/80 DE 1980/07/03.
PORT 581/83 DE 1983/05/18.
PORT 339/87 DE 1987/05/18.
Sumário: I - O fiador que paga pelo devedor fica colocado na posição do credor originário, transferindo-se para ele não apenas o direito à prestação principal, mas todos os atributos ou qualidades do direito encabeçado no credor.
II - Se o credor tinha direito a juros, ao cálculo de juros a certa taxa, a qualquer privilégio ou a qualquer cláusula geral, todos esses atributos acompanham a subrogação operada a favor do fiador solvens.
III - Mas o fiador que pagou não fica a ter os direitos próprios do credor, pessoais, como o direito de ser pago com preferência a outros credores e o direito de retenção.