Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013724 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PENHORA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199103050038371 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3 ED PAG524. MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG416. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART864 ART871 N1 N2. CPCI63 ART193. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1978/02/16 IN CJ ANOIII T5 PAG1661. | ||
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| Sumário: | I - A sustação da execução só opera em relação aos bens plurípenhorados, devendo prosseguir relativamente aos outros bens. II - A lei permite a sustação da execução a que se refere o n. 1 do art. 871, do Código de Processo Civil, em qualquer estado de pendência da acção executiva. III - Por isso, fica sem efeito qualquer despacho anteriormente proferido, nomeadamente, aquele que admitiu a reclamação de créditos. | ||
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