Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260423
Nº Convencional: JTRL00017990
Relator: DINIS ALVES
Descritores: MAIORIDADE
IMPUTABILIDADE
JOVEM DELINQUENTE
DELINQUENTE POR TENDÊNCIA
REVOGAÇÃO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RL199006270260423
Data do Acordão: 06/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: DLEGMA 21/73 DE 1973/05/19 ART10 ART11 C.
L 1-M/78 DE 1978/02/04 ART15.
CP886 ART34 N11 N19 N28 ART39 N3 ART55 N3 ART67 PAR2 ART84 ART93 N1 ART96 PARÚNICO ART107 ART349 ART351 N2.
CCIV66 ART122 ART130.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
CP82 ART9.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/12/03 IN BMJ N304 PAG476.
AC RE DE 1981/06/02 IN BMJ N310 PAG348.
AC RE DE 1981/06/26 IN BMJ N310 PAG351.
AC RC DE 1982/06/30 IN CJ ANOVII T3 PAG75.
AC RL DE 1980/10/08 IN CJ ANO1980 PAG134.
AC RP DE 1981/04/08 IN CJ ANO1981 PAG134.
AC STJ DE 1981/01/21 IN BMJN303 PAG162.
AC STJ DE 1981/11/25 IN BMJ N311 PAG244.
Sumário: Os arts. 39 n. 3 e 107, n. 1, do CP886, foram tácitamente revogados pela redacção conferida aos arts. 122 e 130 do CCIV66, pelo DL n. 496/77, de 25/11, que fixou a maioridade aos dezoito anos.