Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276663
Nº Convencional: JTRL00005713
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: PRAZO
RECURSO
Nº do Documento: RL199305050276663
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART651.
Sumário: No CPP de 1929, não tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu diligências de instrução, o recurso do despacho que indefere nova promoção das diligências é intempestivo.