Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTREGA AÇÕES SOCIAIS SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS) EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS INSOLVÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 02/19/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | RESOLVIDO | ||
| Sumário: | 1. No caso em apreço, a autora visa que seja reconhecido dos réus o direito à entrega das ações que deterá no capital social da 1.ª ré ou, em alternativa, a indemnização dos réus pelo valor das mesmas. 2. A conformação normativa da pretensão de entrega das participações sociais da autora no capital da 1.ª ré, bem como, a pretensão indemnizatória que, em alternativa, é deduzida, movem-se, essencialmente, nos quadros do direito societário, convocando, desde logo, a aferição da qualidade de acionista da autora na 1.ª ré. 3. As ações representativas do capital social de uma sociedade comercial constituem direitos sociais, sendo disciplinadas por regime jurídico próprio do direito das sociedades comerciais. A controvérsia acerca da titularidade e restituição desses títulos envolve necessariamente a aplicação de normas específicas do direito das sociedades comerciais. 4. Assim, conclui-se que, o resultado que a autora pretende alcançar na presente ação – a entrega das ações da 1.ª ré - convoca, essencialmente, a exercitação de direitos sociais emergentes do regime jurídico societário, respeitando, por isso, à competência especializada dos juízos de comércio (igualmente, neste sentido, quanto a uma situação de reivindicação de ações ao portador, concluindo que, a pretensão de revindicação, no fundo, se reconduz a apurar da qualidade de sócio. 5. Deste modo, competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento da presente ação, serão os Juízes de Comércio, de acordo com o disposto no artigo 128.º, n.º 1, al. c), da LOSJ. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo nº. 3128/19.0T8CSC.L1 6.ª Secção Conflito de competência ** I. 1. A sociedade Aquapura Hotels Villas & SPA, SGPS foi declarada insolvente em 10-02-2016 no âmbito do processo n.º 1057/14.2TYLSB, da 1ª Secção de Comércio, JX, da Instância Central de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. 2. Por petição inicial apresentada em juízo em 18-10-2016, a Massa Insolvente de Aquapura Hotels Villas & Spa, SGPS, representada pelo Administrador de Insolvência nomeado nos respetivos autos, instaurou ação sob a forma de processo comum, por apenso aos autos da ação de insolvência – dando origem ao apenso B, do referido processo - , contra Aquapura Alentejo Hotels, Villas & Spa, S.A. e outros, requerendo que os réus lhe entreguem a totalidade das ações de que é titular no seu capital ou, em alternativa, a indemnizem do valor das mesmas. Fundamentou o pedido alegando, em suma, que: - Foi declarada insolvente em 10-02-2016 em sede dos autos de processo n.º 1057/14.2TYLSB, que corre termos na 1ª Secção de Comércio, JX, da Instância Central de Lisboa, sendo que, até à declaração de insolvência dedicava-se à atividade comercial de gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas; - A atividade de gestão de participações sociais tem natureza comercial; - O capital social da primeira ré é de 50.000,00€ o equivalente a 50.000 ações no valor nominal de 1,00€ cada, sendo distribuído da seguinte forma, pertencendo à insolvente 49996 ações, que se manteve e mantém titular de tais ações, até à sua declaração de Insolvência em 10-02-2016, uma vez que nunca as alienou ou onerou a quem quer que fosse; - As ações têm de ser restituídas a quem é seu titular, no caso a Autora. - A ocorrer o encerramento da liquidação, e consequente liquidação e partilha do ativo da 1º Ré, serão as ações pertencentes à Autora totalmente omitidas e o seu valor distribuído pelos seus administradores, ora 2º,º e 4º Réus, sendo considerado um ato prejudicial para a Autora, na justa medida que a sua subtração à patrimonialidade da massa diminui o acervo de bens disponíveis para satisfação dos credores da massa e frustra a expectativa dos credores em verem os seus créditos satisfeitos com um montante substantivo pertencente à massa insolvente; - Deste modo, com o encerramento do processo de liquidação, que poderá ocorrer a qualquer momento, irá lesar os credores da Autora, uma vez que o ativo da 1º Ré será totalmente omitido e dissolvido e, em consequência, ficará diminuído o ativo da Autora, ficando assim os seus credores prejudicados; - Desta feita, nada mais resta à Autora do que intentar a presente ação com vista a contestar a decisão de dissolução e encerramento da liquidação da 1º Ré; - Se tal não for possível, em detrimento do cancelamento da matricula, deverão os ex-administradores da sociedade, aqui 2º, 3º e 4º Réus serem responsabilizados até ao limite que recebera com partilha do acivo da 1º Ré - cfr. o disposto no artigo 163°, n° 1, do CSC, ser ressarcida do ativo que os ora Réus se venham a apoderar por força da distribuição, sendo por via de tal o 2º,3º e 4º réus responsáveis e parte interessada em juízo; - Nos termos do art.º 81.º, n.º 1 do CIRE, “a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência”; - Deste modo, a declaração de insolvência importa que o devedor (e seus administradores – artigo 6.º, n.º 1, b) do CIRE) fique privado dos seus poderes de administração e de disposição do seu património, perdendo, consequentemente, a posse material e as faculdades de administração e disposição, quer dos bens que possui aquando daquela declaração, quer dos bens e rendimentos que de futuro lhe advenham, os quais passam a constituir a massa insolvente (cfr. art.º 46.º do CIRE) - Como consta do relatório nos termos do n.º 1 do art.º 153.º, o Administrador da Insolvência constatou que o insolvente era detentor de uma participação social na primeira Ré, participação essa que descreveu como sendo constituída por 49996 ações com o valor nominal de 1 €, no total de 49996,00€ €; - Estando a aludida participação social integrada na massa insolvente, tendo o devedor insolvente ficado privado das faculdades da sua administração e disposição, que passaram para a Administradora da Insolvência, não lhe tendo sido facultados por aquele os documentos necessários à real e efetiva apreensão das ações em causa e à análise da atividade económica no indicado período, nada mais restava senão requerer ao tribunal a notificação dos RR para que lhos facultasse e, perante a recusa desta, a apreensão dos mesmos documentos. 3. A ação foi inicialmente registada sob o n.º 1057/14.2TYLSB-B, e distribuída 1ª Secção de Comércio, JX, da Instância Central de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, mas, posteriormente, foi redistribuída ao Juízo do Comércio de Lisboa–JY. 4. Em 09-09-2019, o Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz Y proferiu decisão, declarando-se incompetente, em razão da matéria para a apreciação da presente ação, designadamente, com a seguinte fundamentação: “(…) A competência do Juízo de Comércio mostra-se prevista no art. 128 da Lei 40-A/2016 de 22-12-2016 que alterou a Lei 62/2013 de 26.08.- Lei da Organização do Sistema Judiciário. Percorrido o catálogo legal constata-se que não se preenche qualquer alínea do n.º 1 do art. 128 da LOSJ. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Como resulta da PI pretende-se pela presente acção a restituição de acções de que era titular no capital da Ré ou caso tal não suceda na declaração de responsabilidade pelo montante despendido porquanto arredada do âmbito do art. 89/2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas que se refere a dividas da massa e não a créditos desta como a A pretende fazer valer através da presente acção. Não está em causa a competência do Administrador de Insolvência para propor acções, mas tão só apurar se no caso sub iudice a acção que intentou deve correr por este Juízo sendo certo que não se integra no feixe legal de competências do Juízo de Comércio como se viu. Resta então saber se estão verificados os pressupostos do art. 85 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas que justifiquem a apensação e mais que possa nessa circunstância vir a ser determinada judicialmente a apensação sendo elementar que não é qualquer acção que pode ser apensa. Assim, como decorre os articulados nesta acção não se aprecia questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente. Não foi intentada contra o devedor. E o resultado não pode dizer-se que possa influenciar a massa, pois a ser assim qualquer acção em que se peticionasse um crédito – via nulidade ou enriquecimento sem causa cairia no âmbito legal da norma. Por outro lado não é acção de natureza exclusivamente patrimonial. Verifica-se assim que a competência deste tribunal não pode pois ser determinada por via da apensação que não é automática. Apenas se acrescenta que o legislador visou claramente, com a criação de tribunais de competência especializada, depois secções e hoje juízos de competência especializada, a concentração em tribunais com especial preparação de um conjunto de matérias atinentes à sua competência, de forma a dar uma maior e melhor capacidade de resposta aos litígios, não se justificando pois que os mesmos conheçam de matérias fora do âmbito da sua competência e preparação. Não sendo pois, como vimos a matéria desta acção, no que concerne aos pedidos, matéria própria do conhecimento deste juízo de comércio, nem havendo fundamento para a apensação, não deverá pois, a mesma, ser conhecida por este tribunal (…)”. 5. Por despacho de 08-10-2019 foi determinada a remessa dos autos ao abrigo do disposto no artigo 99.º, n.º 2, do CPC, para o Juízo Local Cível de Cascais. 6. Prosseguindo o processo termos no Juízo Local Cível de Cascais, onde foi objeto de nova distribuição e numeração, tendo sido distribuído ao Juízo Local Cível de Cascais–Juiz Z, sob o n.º (…)28/19.0T8CSC.L1, aqui, em 05-02-2026, foi proferida decisão onde se lê, nomeadamente, o seguinte: “(…) O Juízo de Comércio entendeu que não se encontravam preenchidos os pressupostos do artigo 85.º do Código de Insolvência. Concordamos a essa parte com o Tribunal. No entanto, discordamos quando aquele Tribunal refere que os pedidos deduzidos pela Autora não são matéria própria do juízo de comércio. Senão vejamos. A competência material dos tribunais é aferida em função da relação material controvertida como configurada na petição inicial apresentada pelo seu Autor no confronto com o respectivo pedido e causa de pedir. Ora, a competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, está regulada pelos artigos 65.º do Código de Processo Civil e 80.º, n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), sendo que, nos termos destes dispositivos, os juízos especializados, entre os quais se incluem os juízos do comércio, possuem as competências expressamente previstas no artigo 128.º da LOSJ. O artigo 128.º, da Lei n.º 62/2013, de 26.08, Lei da Organização do Sistema de Justiça dispõe o seguinte: “1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; b) As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao exercício de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As acções de liquidação judicial de sociedades; f) As acções de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial; i) As acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.” 2 - Compete ainda aos juízos de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.(negrito e sublinhado nosso). No que se refere à alínea c), daquele normativo, estão em causa litígios referentes a situações jurídicas que reclamam a aplicação de direito societário, não tão-só reportados aos direitos dos sóciosde sociedades comerciais. Na verdade a expressão “direitos sociais” (constante da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ) não equivale ou corresponde a “direitos dos sócios”, devendo entender-se que, quando em tal alínea se fala em “acções relativas ao exercício de direitos sociais”, se está a pensar e a referir às acções que emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, se está a pensar e a referir às acções em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, sendo que podem ser titulares de tais direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais quer mesmo terceiros” – neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.10.2022, processo n.º 4583/21.3T8VNF-B.G1.S1, disponível para consulta em www.dgsi.pt. No caso dos autos, como já referimos o que a Autora pretende é a entrega das (49996) acções de que esta é alegadamente titular no capital da 1.º Ré; Ou em alternativa, a responsabilidade solidários por parte dos Réus, enquanto sócios e administradores pelo montante despendido pela Insolvente com a aquisição das acções, no valor de € 49.996,00. Entendemos, por isso, que estamos perante uma acção de reivindicação de acções, que constituem valores mobiliários, situação que reclama a aplicação de direito específico das sociedades comerciais, designadamente, da Lei n.º 15/2017, de 03.05, e respectiva regulamentação, o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25.09. A especificidade de tal regime justifica que o litígio seja dirimido por jurisdição para tal particularmente competente, os Juízos de Comércio. Com efeito, consideramos que a presente acção é relativa ao exercício de direitos sociais, cuja matéria é da exclusiva competência dos Juízos de Comércio. Assim, em face do exposto, e dos normativos supra citados, DECLARO ESTE JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CASCAIS INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, PARA A DECISÃO DOS PRESENTES AUTOS (…)”. 7. O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se – em 17-02-2026 - no sentido de “que a competência material para conhecer da presente ação cabe ao Juízo do Comércio de Lisboa – JY, onde foi instaurada inicialmente por apenso ao processo de insolvência”. * II. Mostra-se apurada, com pertinência para a resolução do conflito e em função do que consta documentado nos autos, a matéria factual constante do relatório acima enunciado. * III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC). Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC). Entendem ambos os tribunais não serem competentes para dirimir o processo, mostrando-se as respetivas decisões transitadas em julgado, pelo que, cumpre dirimir o conflito de competência verificado. * IV. A aferição do pressuposto processual da competência é determinada à luz da estrutura do objeto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulado na petição inicial, no momento em que a mesma é intentada (vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22-10-2015, Pº 678/11.0TBABT.E1.S1, rel. TOMÉ GOMES, de 20-02-2019, Pº 9086/18.0T8LSB-A.L1.S1, rel. RIBEIRO CARDOSO, de 07-03-2019, Pº 13688/16.1TBPRT.P1.S1, rel. FERNANDO SAMÕES e do TRL de 01-07-1993, in C.J., t. 3, p. 144, de 26-05-1999, Pº 0023414, rel. PEREIRA RODRIGUES e de 10-04-2024, Pº 31189/22.7T8LSB-A.L1-4, rel. SÉRGIO ALMEIDA). Conforme salienta Mariana França Monteiro (A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, 2004, pp. 507-508): “Para efeitos de competência, a causa de pedir deve ser identificada com os factos jurídicos alegados pelo autor que, analisados na lógica jurídica da petição inicial, permitam a aplicação de uma norma de competência. Isto significa que a estrutura de causalidade entre causa de pedir e pedido que o autor estabelece na petição inicial, ou no conjunto dos seus articulados, é suficiente, é o contexto, o enquadramento da relação jurídica alegada e, em consequência, da aplicação das normas de competência”. A competência material do tribunal traduz a medida da jurisdição interna atribuída a cada tribunal atendendo à matéria da causa que lhe é submetida. Referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1985, p. 207) que, “[n]a base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que os integram”. A competência em razão da matéria afere-se em função da relação material controvertida configurada pelo autor, “tendo presente que o sistema judicial não é unitário, mas constituído por várias categorias de tribunais, separados entre si, com estrutura e regime próprios” (assim, o Acórdão do STJ de 09-11-2017, Pº 8214/13.7TBVNG-A.P1.S1, rel. ANTÓNIO PIÇARRA). Nos termos do disposto no artigo 98.º, al. a) do CPC, a infração das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. No caso, o dissídio ocorre relativamente à competência material repartida entre juízos locais cíveis e juízos de comércio. Dispõe o artigo 117.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (abreviadamente, LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) que: “1 - Compete aos juízos centrais cíveis: a) A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000,00; b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a (euro) 50 000,00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal; c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência; d) Exercer as demais competências conferidas por lei. 2 - Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a esses juízos. 3 - São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência”. Estabelecem, por seu turno, os n.ºs. 1 e 2 do artigo 130.º da LOSJ que: “1 - Os juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica possuem competência na respetiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência territorial alargada. 2 - Os juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica possuem ainda competência para: a) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver juízo de instrução criminal ou juiz de instrução criminal; b) Fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado; c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver juízo de execução ou outro juízo ou tribunal de competência especializada competente; d) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os recursos expressamente atribuídos a juízos de competência especializada ou a tribunal de competência territorial alargada; e) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; f) Exercer as demais competências conferidas por lei.”. Por seu turno, a competência material dos juízos de comércio encontra-se prevista no artigo 128.º da LOSJ. Estabelece este preceito que: “1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; b) As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao exercício de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As acções de liquidação judicial de sociedades; f) As acções de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial; i) As acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras. 2 - Compete ainda aos juízos de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões”. * V. Ponderando o pedido e a causa de pedir formulados pela autora, verifica-se que estamos em face de uma ação de processo comum, instaurada pela massa insolvente da sociedade acima identificada, com vista a operar a reivindicação referente a ações de que a mesma se arroga titular no capital social da 1.ª ré, ou, em alternativa, sejam os réus condenados a indemnizar pelo valor das mesmas ações. O dissídio entre os tribunais reporta-se à integração, ou não, da pretensão do autor na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, ou seja, se estamos perante ação relativa ao “exercício de direitos sociais”. A lei não define o que se deve entender por “exercício de direitos sociais”, embora utilize tal conceito, na linha do que fazia, em idênticos termos, nos precedentes artigos 89.º, n.º 1, al. d) da LOFTJ (aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro) e 121.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto. Também emprega tal designação “direito social” no artigo 77.º do CSC e no Capítulo XIV do Livro V do CPC em vigor, tipificando diversos meios processuais especiais, relativos ao “exercício de direitos sociais”, expressão que, no entender de Lebre de Freitas (“Do tribunal competente para a acção de responsabilidade de gerente ou administrador de sociedade comercial”, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Vol. II, Universidade Católica Editora, 2011, p. 303), cobre “realidades diferenciadas, que englobam, quer o exercício de direitos próprios do sócio (ou do credor) perante a sociedade, quer o exercício de direitos (ou poderes) concedidos (ao sócio, ao gerente/administrador, aos credores) para garantir o regular funcionamento desta”, concluindo o mesmo Autor (loc. cit., p. 304) que a referida expressão não cobre uma categoria de direitos, mas sim, “realidades heterógenas, perante as quais tanto significa um “direito” respeitante ao funcionamento da sociedade como sendo um direito individual resultante da qualidade de sócio, de credor obrigacionista ou ainda de (qualquer) credor, neste último caso para o fim da liquidação decorrente da invalidade do contato de sociedade”. Importa salientar que são tipificados na lei diversos direitos de natureza social como os de: quinhoar nos lucros; participar nas deliberações de sócios (sem prejuízo das restrições previstas na lei); obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato; ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato (cfr. artigo 21º Código das Sociedades Comerciais). Como se referiu no Acórdão do STJ de 15-09-2011 (Pº 5578/09.0TVLSB.L1.S1, rel. SILVA GONÇALVES): “A jurisprudência tem-se apoiado na mais influente doutrina para alcançar este objectivado conceito; e é destas materializadas teorizações assim encontradas de que nos vamos igualmente socorrer. Destes circunstanciados estudos resulta esta nota conclusiva: - direitos sociais são todas aquelas prerrogativas dirigidas à protecção de cada sócio de uma particularizada sociedade, mercê, exclusivamente, da qualidade de sócio que lhes está conferida; são direitos que advêm ao sócio por força do pacto de sociedade conscientemente aceite e neste ambiente contratual exercidos”. Na doutrina, António Pereira de Almeida (Sociedades Comerciais e Valores Mobiliários, 2008, p. 121) refere que “os direitos dos sócios correspondem a posições jurídicas activas da situação jurídica do sócio (status) e daí poderem designar-se por direitos sociais”. Por seu turno, Luís Brito Correia (Direito Comercial, Sociedades Comerciais, Volume II, p. 306) carateriza os “direitos sociais” ou corporativos como “os direitos que os sócios têm como sócios da sociedade e que tendem à protecção dos seus interesses sociais”. Mas a posição jurídica de cada sócio não se traduz unicamente em direitos sobre o património social, constituindo antes uma situação complexa, recheada de direitos, deveres, ónus, expectativas jurídicas, e, perante a sociedade, uma posição complexa, definida pela sua participação, pelo regime legal do tipo de sociedade e pelas cláusulas contratuais subscritas. Distinguem-se os direitos extra-corporativos ou extra-sociais e, em contraponto, os direitos corporativos ou sociais. Os primeiros reportam-se àqueles de que os sócios são titulares independentemente da qualidade de sócios, como terceiros face à relação jurídica social, e os segundos, àqueles que pressupõem a qualidade de sócio, que, por seu turno, se dividem em direitos gerais ou comuns e direitos especiais (assim, Paulo Olavo Cunha, in “Breve Nota sobre os Direitos dos Sócios (das sociedades de responsabilidade limitada) no âmbito do Código das Sociedades Comerciais”, in Novas Perspectivas do Direito Comercial, Almedina, 1988, p. 230). Este Autor (loc. cit., p. 232) salienta que estão fora do âmbito dos direitos sociais “«os direitos creditórios» ou «extra-corporativos» - direitos de terceiros ou direitos dos sócios enquanto terceiros, ou seja, independentes da sua posição social ou, conquanto, dela possam ter resultado, autonomizaram-se quando concretizados”. Noutro local (Direito das Sociedades Comerciais, 7ª ed., Almedina, 2019, p. 765) Paulo Olavo Cunha concretiza que, “os juízos de comércio não têm competência para apreciar todas as questões que se suscitam no âmbito e com referência às sociedades comerciais, e não a têm designadamente quanto às que respeitam aos direitos dos membros dos seus órgãos sociais, ainda que a pretensão destes decorra do exercício (indevido, injustificado ou deficiente) de um direito social” (cfr., na mesma linha, José Lebre de Freitas; “Do tribunal competente para a acção de responsabilidade de gerente ou administrador de sociedade comercial”, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Vol. II, Universidade Católica Editora, 2011, p. 299-316). Conclui Lebre de Freitas (loc. cit., p. 315) que, “[c]onstituem direitos sociais os direitos de natureza substantiva atribuídos aos sócios, para satisfação de interesses próprios em face da sociedade ou de outros sócios, bem como os direitos de controlo e de participação cujo exercício, no campo da jurisdição voluntária, visam assegurar o regular funcionamento da sociedade. Não são direitos sociais os direitos da sociedade em face do sócio ou de terceiro, os de terceiro perante a sociedade (com excepção dos do credor obrigacionista ao averbamento ou conversão de obrigações) e, também perante a sociedade, os direitos individuais do sócio, alheios à sua participação social ou dela autonomizado”. Na jurisprudência, têm sido vários os arestos que se têm debruçado sobre a temática, confrontando-se duas correntes: - Uma corrente mais restritiva, que entende que, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais (“os “direitos sociais” ou corporativos, (…) pressupõem: i) que o autor tenha a qualidade de sócio; ii) que o direito que visa realizar através da ação se alicerce no contrato de sociedade; iii) que com o pedido formulado vise a proteção de um qualquer dos seus interesses sociais” – cfr., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08-05-2019, Pº 119/17.9T8CLD.C1, rel. VÍTOR AMARAL; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29-09-2021, Pº 4196/20.7T8VNG.P1, rel. CARLOS QUERIDO; na mesma linha, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-06-2021, Pº 3334/19.7T8AVR-A.P1, rel. EUGÉNIA CUNHA; o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03-03-2022, Pº 732/20.7T8CSC.L1-6, rel. ANTÓNIO SANTOS; e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-03-2023, Pº 1011/19.8T8FNC-B.L1-1, rel. PEDRO BRIGHTON); e - Uma corrente mais ampla, de pendor maioritário, que perfilha que, quando a alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ se refere a “acções relativas ao exercício de direitos sociais”, está a considerar as ações que emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, “sendo que podem ser titulares de tais direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais, quer mesmo terceiros”, não se reduzindo tal conceito “aos direitos específicos dos sócios, mas tem-se exigido que os direitos a exercer respeitem a matéria especificamente regida pelo direito societário” – cfr., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-12-2008 (Pº 08B3907, rel. SALVADOR DA COSTA; o Acórdão do STJ, de 24-02-2022, Pº 1044/21.4T8LRA-A.C1.S1, rel. JOÃO CURA MARIANO; o Acórdão de STJ, de 26-10-2022, Pº 4583/21.3T8VNF-B.G1.S1, rel. BARATEIRO MARTINS – “a expressão “direitos sociais” (constante da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ) não equivale ou corresponde a “direitos dos sócios”, devendo entender-se que, quando em tal alínea se fala em “ações relativas ao exercício de direitos sociais”, se está a pensar e a referir às ações que emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, se está a pensar e a referir às ações em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, sendo que podem ser titulares de tais direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais quer mesmo terceiros”; o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-02-2024, Pº 617/16.1T8VNG.P2.S1, rel. MARIA OLINDA GARCIA; os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-09-2009, Pº 23/08.1TYLSB.L1-6, rel. JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO, de 26-10-2010, Pº 5578/09.0TVLSB.L1-7, rel. MARIA DO ROSÁRIO MORGADO, de 09-04-2024, Pº 10009/19.5T8LSB-H.L1-1, rel. NUNO TEIXEIRA e de 11-09-2025, Pº 2140/24.1T8LSB.L1-2, rel. PAULO FERNANDES DA SILVA; e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22-01-2026, Pº 887/25.4T8VNF-A.G1, rel. MARIA JOÃO MATOS). Dando um amplo panorama da controvérsia, referiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-03-2022 (Pº 691/21.9T8STB.S1, rel. ANTÓNIO MAGALHÃES), o seguinte: “(…) existe uma corrente restritiva que limita (…) os direitos sociais aos direitos inerentes à qualidade de sócio (v. José Ferreira Gomes, Anotação ao Ac. STJ de 5.7.20018, Revista de Direito das Sociedades Comerciais, 4 (2018), págs. 838 e 839). É o caso do acórdão da Relação do Porto de 18.4.2016, proc. 84362/15.3.IPRT, cujo sumário é, parcialmente, o seguinte: “(…) II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. III - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão legal do normativo citado pressupõem: i) que o autor tenha a qualidade de sócio; ii) que o direito que visa realizar através da ação se alicerce no contrato de sociedade; iii) que com o pedido formulado vise a proteção de um qualquer dos seus interesses sociais. (…) “ E é também o caso do acórdão da mesma Relação de 19.12.2007, proc. 0726237, que versa, igualmente, sobre um caso de indemnização por destituição sem justa causa: “A acção em que é formulado pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, decorrentes da destituição das funções de gerente de sociedade sem justa causa, constitui uma típica acção de responsabilidade civil, não se traduzindo no exercício de direitos sociais; é, por isso, da competência do tribunal de comarca e não do tribunal do comércio”. Segundo este aresto, o então vigente artigo 89, nº 1, al. c) da LOFTJ não teria aplicação pelo seguinte: «o que vem formulado pelo autor na acção é um pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais por si alegadamente sofridos e decorrentes da destituição de que foi alvo das funções de gerente da sociedade, a seu ver, sem justa causa. E isso é uma típica acção de responsabilidade civil e não se traduz no exercício de direitos sociais (não sendo o autor sequer sócio), tal como vêm estabelecidos nos artigos 1479.º a 1501.º do Código de Processo Civil: inquérito judicial à sociedade; nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais; convocação de assembleia de sócios; redução do capital social; oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação; averbamento, conversão e depósito de acções e obrigações; regularização de sociedades unipessoais; liquidação de participações sociais e investidura em cargos sociais. Ou consubstancia sequer um qualquer exercício de direitos sociais, como vêm previstos por exemplo nos artigos 67.º, 72.º, 75.º, 77.º, 78.º ou 79.º do Código das Sociedades Comerciais». (v. José Ferreira Gomes, loc. cit.). Porém, como justamente observa Elizabete Ramos, em “Ações de responsabilidade civil dos administradores e competência em razão da matéria”, na Revista do CEJ (2017), 2, 49-82 (64-65), os processos de jurisdição voluntária estão ao alcance de outros sujeitos que não sócios. O que permite retirar a conclusão de que “não coincidem o conceito jurídico-societário de “direitos sociais” e o conceito jurídico-processual que congrega os heterogéneos processos de jurisdição voluntária destinados ao exercício de direitos sociais previstos nos arts. 1048º e ss do CPC. No primeiro caso, o direito social é o direito do sócio (enquanto tal); no segundo caso está em causa a tutela de direitos muito diversificados que não estão necessariamente dependentes da qualidade do sócio – veja-se, por exemplo, a oposição a cisão e fusão do sociedades.” Assim, para esta autora- e nas palavras de Ferreira Gomes, ob. cit, a pág. 838 ( nota 2) –“o conceito “direitos sociais” aqui usado [n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário] não se confunde com o seu homónimo jurídico-societário que, referindo-se apenas aos direitos dos sócios enquanto sócios, tem um alcance mais restrito. E também não se confunde com o conceito que está subjacente à delimitação dos processos relativos ao “exercício de direitos sociais”, previstos no Capítulo XIV do CPC, artigos 1048.º ss. Aqui se incluem processos de jurisdição voluntária destinados a fazer valer não apenas direitos dos sócios enquanto sócios, mas também outros direitos diversificados não dependentes da qualidade de sócio.“ Para obviar a esta corrente mais restritiva, começou a consolidar-se nos tribunais superiores a orientação de que os tribunais de comércio também são materialmente competentes para as acções de responsabilidade ut universi (art. 75º do CSC), entendendo-se que, também nessa situação, estava em causa o exercício de um direito social (cfr. Acs. STJ de 15.9.2011, proc. 5578/09.OTVLSB.L1.S1, de 11.1.2011, proc. 1032/08.6TYLSB.L1.S1 e de 17.9.2009, proc. 94/07.8TYLSB.L1.S1, citados pela mesma autora e todos em www.dgsi.pt). Todavia, essa corrente mais ampla conheceu, a partir do Ac. STJ de 8.5.2013, proc. 5737/09.6TVLSB.L1-S1 (tirado a propósito da acção social “ut universi” prevista no art. 75º do CSC) uma nova “linha argumentativa”, a que aqui aderimos: o “exercício de direitos sociais”, para efeitos do art. 128º, nº 1, al. c) da LOSJ deve ser interpretado no sentido de abranger não apenas o exercício dos direitos dos sócios perante a sociedade mas todos os direitos da sociedade, dos sócios, dos credores sociais e de terceiros que sejam conferidos pela lei societária ou pelo contrato da sociedade”. Conforme se salientou no referido Acórdão do STJ de 08-05-2013 (Pº 5737/09.6TVLSB.L1-S1, rel. FERNANDO BENTO), “(…) sendo os sócios os sujeitos do contrato de sociedade, os direitos sociais não se esgotam na sua titularidade, desde logo, porque, gozando as sociedades de personalidade jurídica, será difícil recusar a qualificação de sociais aos direitos de que ela, uma vez constituída, é titular e que emergem especificamente do contrato de sociedade ou da lei societária (imperativa ou meramente supletiva). Com efeito, no desenvolvimento das actividades da sociedade na prossecução do respectivo objecto social (ou do que, como tal, for entendido) e na implementação das inerentes operações sociais podem gerar-se situações que reclamam tutela jurídica que não respeitam necessariamente aos sócios, mas a terceiros e à própria sociedade, pois que esta, como se sabe, sendo dotada de personalidade jurídica, é um “centro autónomo de congregação e imputação de interesses que justificam certo tipo de procedimentos vocacionados para os assegurar, sem que isso signifique a existência de oposição ou conflito com outrem, sócios ou terceiros”. Também no Acórdão do STJ de 05-07-2018 (Pº 11411/16.0T8LSB.L1, rel. ABRANTES GERALDES) – citando o referido Acórdão de 08-05-2013 - se afirmou que: ““Quanto a nós, o direito exercido pela sociedade é “social”, não porque o seria se fosse exercido pelos sócios nos termos do art. 77º CSC, mas porque é conferido pela lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais; o vício da apontada argumentação reside, a nosso ver, em, sendo certo que o direito exercido pelos sócios em substituição e no interesse da sociedade é, só e só por isso, um direito social, daí concluir que, sendo o mesmo direito exercido pela sociedade, também o será, sem esclarecer como é que, neste caso, prescinde da qualidade de sócio… Por conseguinte, a nosso ver, no âmbito societário, a ação com vista ao reconhecimento do direito de indemnização da sociedade contra os seus administradores, fundada em responsabilidade civil, corresponde ao exercício de um direito social porque expressamente conferido pela lei societária, sem prejuízo de poder ser também conferido pelo contrato de sociedade; trata-se, pois, de um direito conferido pelo estatuto legal do contrato de sociedade. Não colhe, por isso, o entendimento que, a partir da distinção entre direito social e ação social, restringe aqueles aos direitos de que, pela lei ou pelo contrato de sociedade, são titulares apenas os sócios em decorrência das respetivas participações sociais; se a ação intentada pela sociedade é social, corresponde a um direito social… Logo, os direitos sociais não são apenas os direitos de que são titulares os sócios: a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros (cfr. arts. 78º e 79º CSC), podem ser titulares de direitos sociais, porque expressamente conferidos pela lei societária (se o não forem pelo contrato de sociedade)”. Parece-nos claro que, os processos de jurisdição voluntária estão ao alcance de outros sujeitos que não os sócios, não coincidindo o conceito de “exercício de direitos sociais” vertido na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º da LOSJ com o conceito a que se reportam os processos especiais atinentes ao exercício de direitos sociais, regulados no Capítulo XIV do Livro V do CPC, de alcance mais restrito. Por outro lado, entende-se que a expressão “exercício de direitos sociais”, constante da alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º da LOSJ, não contempla, restritivamente, a situação em que esteja em questão a invocação de direitos sociais pelos sócios, por força do contrato de sociedade (inerentes à qualidade e estatuto de sócio/acionista e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais, nas relações com a sociedade e os outros sócios/acionistas, nomeadamente, os inerentes aos direitos e obrigações dos sócios - arts. 20.º a 35.º do Código das Sociedades Comerciais -, ao contrato de sociedade - arts. 35.º a 52.º, do Código das Sociedades Comerciais - e às deliberações dos sócios (arts. 53.º a 63.º, do Código das Sociedades Comerciais), podendo abarcar a exercitação de direitos sociais emergentes do regime jurídico societário, por sócios, pela sociedade, por credores sociais ou mesmo terceiros. Todavia, conforme se sublinhou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-02-2024 (Pº 617/16.1T8VNG.P2.S1, rel. MARIA OLINDA GARCIA) não parece que baste, para radicar a competência nos juízos de comércio, que o conflito apresentado tenha uma origem societária em sentido amplo, pois, “podendo, eventualmente, ter subjacente a violação de normas de direito societário, não significa que a imediata causa de pedir e o pedido tenham natureza dominantemente societária. Como é sabido, múltiplas decisões tomadas no âmbito da vida das sociedades (que podem implicar também a violação de normas de direito societário) acabam por ter consequências de natureza normativa diversa, como, por exemplo, contraordenacional, fiscal, laboral, etc., não sendo, portanto, os tribunais de comércio os competentes para apreciar tal tipo de conflitos. De igual modo, “quando o resultado normativo que o autor pretende alcançar convoca, essencialmente (e, portanto, a título não subsidiário) quadros jurídicos de direito civil, a correspondente ação tem, consequentemente, natureza civil (ou dominantemente civil), sendo, portanto, adequada a intervenção dos tribunais de competência genérica. Por outro lado, considerando o modo como o art.128º da LOSJ define a competência do tribunal de comércio (espartilhando-a em diferentes alíneas), conclui-se que o legislador não pretendeu consagrar um critério de abrangência total dessa competência a todos os conflitos de origem societária (ou gerados no âmbito da vida ou da dinâmica das sociedades comerciais). Se tivesse sido esse o propósito, certamente que o legislador o teria enunciado de forma clara, dizendo que os tribunais de comércio são competentes para conhecer de todos os conflitos respeitantes a matéria societária, em vez de ter estabelecido diferentes hipóteses de ações nas várias alíneas. A configuração das alíneas dessa norma (que não tem natureza exemplificativa) leva, portanto, a concluir que as ações que não couberem nas diferentes hipóteses a que correspondem tais alíneas, serão reconduzidas ao critério supletivo que convoca os tribunais de competência genérica. É assim que a jurisprudência tem decidido (…)”. * VI. Revertendo estas considerações para o conflito em apreço, verifica-se que, por um lado, o Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz Y, entende que a presente ação não se enquadra em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ e que inexiste motivo para a apensação da presente ação ao processo de insolvência, nos termos do artigo 85.º do CIRE. Por seu turno, o Juízo Local Cível de Cascais – Juiz Z, concordando embora com o não preenchimento dos pressupostos do artigo 85.º do CIRE, entende que os pedidos deduzidos pela autora são da competência própria do juízo de comércio, reclamando a aplicação de direito específico das sociedades comerciais, designadamente da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio e respetiva regulamentação, o D.L. n.º 123/2017, de 25 de setembro. Vejamos: O critério decisivo para dilucidar o problema radica, a nosso ver, em aferir se, com a presente ação, tem lugar a exercitação de direitos sociais emergentes do regime jurídico societário, por sócios, pela sociedade, por credores sociais ou mesmo terceiros, ou se, pelo contrário, no caso, a pretensão do autor convoca, essencialmente, os institutos de direito civil, e não, do direito comercial. No caso em apreço, a autora visa que seja reconhecido dos réus o direito à entrega das ações que deterá no capital social da 1.ª ré ou, em alternativa, a indemnização dos réus pelo valor das mesmas. Ora, a conformação normativa da pretensão de entrega das participações sociais da autora no capital da 1.ª ré, bem como, a pretensão indemnizatória que, em alternativa, é deduzida, movem-se, essencialmente, nos quadros do direito societário, convocando, desde logo, a aferição da qualidade de acionista da autora na 1.ª ré. As ações constituem participações sociais de sociedades anónimas – cfr. artigos 25.º, 271.º, 272.º, 276.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo D.L. n.º 262/86, de 2 de setembro). Com efeito, conforme bem refere o Ministério Público junto deste Tribunal, “as ações representativas do capital social de uma sociedade comercial constituem direitos sociais, sendo disciplinadas por regime jurídico próprio do direito das sociedades comerciais. A controvérsia acerca da titularidade e restituição desses títulos envolve necessariamente a aplicação de normas específicas do direito das sociedades comerciais”. De facto, “[a]s sociedades SGPS enquadram-se na figura geral das sociedades holding, sendo sociedades constituídas com o objectivo de intervir na gestão e controlo das sociedades participadas, exercendo os direitos sociais inerentes às respectivas participações, recebendo os respectivos lucros ou dividendos, bem como os rendimentos resultantes de eventuais alienações dessas participações sociais. Na holding funciona também o princípio da separação. As sociedades agrupadas conservam em pleno a sua personalidade jurídica individual, mantendo a respectiva autonomia jurídico-patrimonial e jurídico-organizativa” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-09-2018, Pº 6530/14.0T2SNT-A.L1-2, rel. ONDINA CARMO ALVES). Também, assim se conclui, se se considerar a especial relação entre a autora (uma sociedade gestora de participações sociais, regulada pelo D.L. n.º 495/88, de 30 de dezembro, que tem por único objeto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas) e a 1.ª ré, que pertenciam a um mesmo grupo societário (sendo que, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, considera-se que duas sociedades estão em relação de domínio quando uma delas, dita dominante, pode exercer, diretamente ou por sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483.º, n.º 2, sobre a outra, dita dependente, uma influência dominante, presumindo a lei que uma sociedade é dependente de uma outra se esta, direta ou indiretamente, detém uma participação maioritária no capital ou dispõe de mais de metade dos votos ou tem a possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização). Finalmente, também, o enquadramento normativo atinente à “reivindicação” de participações sociais, no caso, ações, que constituem valores mobiliários, convoca, especificamente institutos e regimes jurídicos de direito comercial e societário, situação que – conforme bem se inscreve na decisão de 05-02-2026 - reclama a aplicação de direito específico das sociedades comerciais, designadamente, a consideração do regime da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio (que veio a proibir a emissão de novos valores mobiliários ao portador e obrigar à conversão dos valores mobiliários ao portador existentes em valores mobiliários nominativos), e respetiva regulamentação, operada pelo Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro (que veio estabelecer o procedimento de conversão dos valores mobiliários ao portador em circulação, processo que, de acordo com estes diplomas, deveria estar concluído até ao dia 4 de novembro de 2017, ou até ao dia 6 de novembro, se se entender que este período se considerou estendido até ao dia útil seguinte). Assim, conclui-se que, o resultado que a autora pretende alcançar na presente ação – a entrega das ações da 1.ª ré - convoca, essencialmente, a exercitação de direitos sociais emergentes do regime jurídico societário, respeitando, por isso, à competência especializada dos juízos de comércio (igualmente, neste sentido, quanto a uma situação de reivindicação de ações ao portador, concluindo que, a pretensão de revindicação, no fundo, se reconduz a apurar da qualidade de sócio, vd., o já citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-09-2025, Pº 2140/24.1T8LSB.L1-2, rel. PAULO FERNANDES DA SILVA). Deste modo, competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento da presente ação, serão os Juízes de Comércio, de acordo com o disposto no artigo 128.º, n.º 1, al. c), da LOSJ. Ambas as decisões contrapostas afastaram a consideração da aplicação do regime jurídico vertido no artigo 85.º do CIRE. Estabelece o n.º 1 do artigo 85.º do CIRE (com a epígrafe “Efeitos sobre as acções pendentes”) que: “1 - Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo”. No caso, a presente ação foi instaurada após a declaração de insolvência, pelo que, a questão que se coloca é a de saber se é aplicável, ou não, o regime estabelecido no aludido artigo 85.º do CIRE. Ora, neste ponto, afiguram-se-nos perfeitamente ajustadas as considerações expendidas pelo Ministério Público, no sentido da aplicação ao caso do referido regime legal, que ora se transcrevem e que são de acolher: “É certo que a epígrafe do preceito se refere a “acções pendentes”, tendo parte da jurisprudência entendido que apenas são suscetíveis de apensação as ações já pendentes à data da declaração de insolvência – ver, neste sentido, o acórdão do TRG de 6.03.2025 (processo 978/23.6T8GMR.I.G1, relator Gonçalo Oliveira Guimarães), consultável em wwww.dgsi.pt, que a este respeito, sustenta que “Como se constata, a norma do n.° 1, a única que aqui importa considerar, apenas contempla ações que estejam pendentes à data da declaração de insolvência…” Todavia, a orientação jurisprudencial maioritária tem entendido que a norma deve ser interpretada à luz do carácter universal do processo de insolvência, admitindo-se a apensação de ações instauradas após a declaração de insolvência, desde que se verifique a conveniência para os fins do processo. Com efeito, o carácter universal do processo de insolvência, que tem por objetivo a satisfação paritária dos credores, impõe a concentração, no seu âmbito, de todas as ações de natureza exclusivamente patrimonial instauradas pelo devedor, desde que tal se revele conveniente para os fins do processo. Daí que só a apensação dessas ações ao processo principal de insolvência tenda a assegurar a centralização da tutela jurisdicional relativa aos bens e direitos que devam integrar a massa insolvente, evitando a dispersão de litígios por diferentes tribunais e a eventual prolação de decisões porventura contraditórias que possam afetar a eficácia da liquidação, comprometer a integridade do património apreendido e, em última análise, prejudicar a satisfação equitativa dos interesses dos credores. Assim o defendem os seguintes arestos: - O acórdão do TRL de 13.04.2021 (processo 29624/13.4T2SNT-X.L1-1, relatora Vera Antunes), consultável em www.dgsi.pt: “III.– Perante uma acção de natureza exclusivamente patrimonial em que o resultado da acção em causa pode influenciar o valor da massa, tendo o AI requerido a apensação da mesma, nada obsta ao deferimento desta pretensão, ainda que a acção tenha sido intentada posteriormente à declaração da insolvência; pese embora a epígrafe do art.º 85º, tanto a finalidade do processo como a definição de massa insolvente, bem como os princípios de universalidade que subjazem ao processo de insolvência apontam nesse sentido, sendo que não existe qualquer norma que a tal se oponha. IV.– De facto, o carácter universal do processo de insolvência leva a que a este sejam apensas acções que correm em diversos e distintos Tribunais (processos de execução, processos administrativos e fiscais, por exemplo,…) para cuja tramitação posterior à apensação passam a ser competentes os Juízos de Comércio onde corre o processo de Insolvência – competência por conexão.” Pode ler-se na fundamentação deste acórdão que: “Como se pode ler a este respeito na fundamentação do despacho recorrido: “É certo que a presente acção entrou em juízo em momento posterior à data da declaração da insolvência, tanto mais que até foi instaurada pela própria massa insolvente, no entanto, e muito embora a epígrafe da norma contida no mencionado art.º 85.º se refira às acções pendentes, entendemos que tal não afasta por si a apensação nesta situação. Ademais, não se encontrando este tipo de acções de entre aquelas que têm que ser instauradas ab initio por apenso aos presentes autos de insolvência, não se equaciona motivo para não poderem ser apensadas posteriormente, dada a conveniência dessa apensação para os autos. De resto, os fundamentos que justificam a apensação, existem, quer a acção tenha sido instaurada antes ou depois da declaração de insolvência”. - O acórdão do TRC de 10.05.2022 (processo 2227/16.4T8VIS-D.C1, relatora Catarina Gonçalves), consultável em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler o seguinte: “O Juízo de Comércio – onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência a um imóvel de que os insolventes são comproprietários.” - O acórdão do TRL de 19.03.2024 (processo 3566/20.5T8FNC-H.L1-1, relatora Fátima Reis Silva), consultável em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler o seguinte: “1 - Ao aferir a competência em razão da matéria do juízo de comércio para uma ação intentada por apenso a um processo de insolvência, não se tratando de uma ação cujo objeto esteja elencado em qualquer das alíneas do nº1 do art. 128º da LOSJ, há que aferir se se trata de um incidente ou apenso do processo de insolvência, caso em que ocorrerá competência por conexão. 2 - É o carater universal da insolvência que explica o seu efeito agregador e traça o critério e limites para as causas que nele devem ser decididas: por regra, o que releve para a insolvência tem que ser decidido no respetivo processo. 3 - Pese embora a epígrafe do art. 85º do CIRE seja “Efeitos sobre as ações pendentes”, os respetivos critérios são aplicáveis também às ações instauradas apenas após a declaração de insolvência. 4 - Numa ação intentada contra o insolvente e terceiro em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de arrendamento do único imóvel apreendido para a massa, estão preenchidos os requisitos de conveniência para os fins do processo, de respeitar a questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente e de o respetivo resultado poder influenciar o valor da massa. 5 - A questão da competência em razão da matéria para a apreciação de um pedido subsidiário, é vista pela lei como requisito de admissibilidade do próprio pedido subsidiário, nunca colocando em causa a instância do pedido principal.” No caso sob apreciação, a ação visa fazer reverter para a massa insolvente bens suscetíveis de integrar o ativo, com evidente repercussão na liquidação e no pagamento dos credores. A conveniência para a apensação é, pois, manifesta, tanto mais que a dispersão processual por diferentes tribunais poderia comprometer a eficácia da liquidação, bem como celeridade e a unidade de decisão próprias do processo de insolvência. Acresce que, tendo a ação sido instaurada por apenso pelo próprio administrador da insolvência, na qualidade de representante do autor, a “Massa Insolvente de Aquapura Hotels Villas & SPA, SGPS”, deve considerar-se preenchido o requisito formal previsto no art.º 85.º, n.º 1, do CIRE, que exige requerimento para apensação. E também não vislumbramos fundamentos legais válidos que impeçam a apensação, uma vez que está em causa uma ação de natureza exclusivamente patrimonial instaurada pela massa insolvente com manifestos benefícios para os fins do processo. Assim, considerando o pedido principal – reivindicação de ações representativas do capital social de sociedade comercial – e a respetiva causa de pedir, resulta evidente estarem em causa direitos sociais, pelo que a ação é subsumível ao art.º 128.º, n.º 1, alínea c), da LOSJ. Paralelamente, verificam-se os pressupostos do art.º 85.º, n.º 1, do CIRE, justificando-se a apensação da ação ao processo de insolvência, por razões de conveniência para os fins do processo.”. Para além destas considerações, convoque-se o expendido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28-01-2025 (Pº 1167/22.2T8STS-D.P1, rel. JOÃO PROENÇA) onde se concluiu que “não obstante na epígrafe do art. 85º do CIRE se mencionar “Efeitos sobre as acções pendentes”, os respectivos critérios são aplicáveis também às acções instauradas após a declaração de insolvência”, justificando-se tal asserção, nos termos seguintes: “(…) Como se escreveu noutro local (Efeitos Processuais da Declaração de Insolvência, Fátima Reis Silva, I Congresso de Direito da Insolvência, Coord. Catarina Serra, Almedina, 2013, pg. 256) nos casos do nº 1, o requerimento de apensação é exclusivamente de iniciativa do Administrador de Insolvência. O juiz a quem é efectuado o requerimento, controla os requisitos mas, verificados – e frisando-se que o juízo sobre a conveniência da apensação é do administrador e não do juiz – está vinculado a ordenar a apensação.” João Labareda e Carvalho Fernandes (Em Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª edição, Quid Juris, 2015, pg. 427) referem, igualmente, que “Cabe ao juiz controlar a verificação dos requisitos, decidindo em conformidade o requerimento do administrador.” Assim sendo, verificados os requisitos e tratando-se de acção a propor, é também o administrador da insolvência que deve ponderar se aqueles se encontram preenchidos e, se a resposta for positiva, e sendo o caso de uma acção a propor por si em representação da massa, deve intentar a acção desde logo por apenso ao processo de insolvência, controlando o juiz se os requisitos estão verificados. Se estiverem, a acção está abrangida pelo efeito universal da insolvência, e deve ser processada por apenso ao processo respectivo. Se os requisitos não estiverem presentes, haverá, desde logo, que verificar a competência e razão da matéria, dado que a competência por conexão não se verificará, e extrair as consequências devidas”. Idêntico entendimentos foi sufragado pelo Ac. da Relação de Lisboa de 13-04-2021 (Proc.º 29624/13.4T2SNT-X.L1-1, in dgsi.pt)“ Como se vê, a interpretação do artigo 85.º CIRE acolhida pelo despacho recorrido baseou-se essencialmente num elemento literal constante da sua epígrafe - “Efeitos sobre as acções pendentes”. O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação. A letra da lei tem duas funções: a negativa (ou de exclusão) e positiva (ou de selecção). A primeira afasta qualquer interpretação que não tenha uma base de apoio na lei (teoria da alusão); a segunda privilegia, sucessivamente, de entre os vários significados possíveis, o técnico-jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem. Mas além do elemento literal, o intérprete tem de se socorrer algumas vezes dos elementos lógicos com os quais se tenta determinar o espírito da lei, a sua racionalidade ou a sua lógica. Estes elementos lógicos agrupam-se em três categorias: a) elemento histórico que atende à história da lei (trabalhos preparatórios, elementos do preâmbulo ou relatório da lei e occasio legis [circunstâncias sociais ou políticas e económicas em que a lei foi elaborada]; b) o elemento sistemático que indica que as leis se interpretam umas pelas outras porque a ordem jurídica forma um sistema e a norma deve ser tomada como parte de um todo, parte do sistema; c) elemento racional ou teleológico que leva a atender-se ao fim ou objectivo que a norma visa realizar, qual foi a sua razão de ser (ratio legis) (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-11-2011, Proc.º 0701/10, in dgsi.pt). Afigura-se que tal elemento literal não é decisivo. A preocupação essencial do legislador no art.º 85.º CIRE foi a de, logo após a declaração de insolvência, regular sobre o destino das acções pendentes a essa data. Assim ao reportar-se apenas aos “Efeitos sobre as acções pendentes” terá dito menos que o que pretendia dizer, em vez de, de caso pensado, excluir as acções que fossem propostas em momento posterior. De resto, pouco sentido útil teria distinguir entre acções com o mesmo objecto e os mesmos fundamentos, todas cumprindo os critérios do art.º 85º. nºs 1 e 2 do CIRE, apenas porque umas foram propostas antes e outras posteriormente à declaração de insolvência (…)”. Assim, encontrando-se verificados os requisitos que justificam a apensação à insolvência, conclui-se que a competência para a presente ação radicará no Juízo do Comércio de Lisboa – Juiz Y, onde a ação foi instaurada inicialmente por apenso ao processo de insolvência, onde deverá tramitar. * VII. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, decido este conflito, declarando competente para a tramitação da presente ação, o Juízo do Comércio de Lisboa – Juiz Y, onde a mesma foi instaurada inicialmente por apenso ao processo de insolvência. Sem custas. Notifique-se (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC). Baixem os autos. Lisboa, 19-02-2026, Carlos Castelo Branco. |