Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008449 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | DESPEJO CADUCIDADE DA ACÇÃO COMPROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199610080095361 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART65. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/07/20 IN BMJ N319 PAG284. AC RC DE 1987/01/13 IN CJ ANOXII TI PAG29. | ||
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| Sumário: | I - Para efeito do artigo 65 do RAU (caducidade do direito de acção de resolução do arrendamento), quando o prédio pertence a vários proprietários (compropriedade) é necessário provar que todos eles têm conhecimento, há mais de um ano, do facto que serve de fundamento à acção; II - Só não será assim se os consortes tiverem confiado a administração do prédio a um deles. | ||
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