Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015034 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199802100002575 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART151 N3. | ||
| Sumário: | - A interdição da concessão da carta de condução prevista no art. 151 n. 3 do Código da Estrada é uma medida de segurança cuja aplicação é da competência dos Tribunais. | ||