Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002575
Nº Convencional: JTRL00015034
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
Nº do Documento: RL199802100002575
Data do Acordão: 02/10/1998
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CE94 ART151 N3.
Sumário: - A interdição da concessão da carta de condução prevista no art. 151 n. 3 do Código da Estrada é uma medida de segurança cuja aplicação é da competência dos Tribunais.