Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000582 |  |
AVALIAÇÃO
CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL
ADMISSÃO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE
RAU90 ART36 N1 ART57 N1.
PORT 381/91 DE 1991/05/03.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002756 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | RECURSO AVALIAÇÃO CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMISSÃO ESPECIAL ADMISSÃO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199602220000582 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC AVALIAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART123 N1 ART475 ART678 N1 N2 N3. RAU90 ART36 N1 ART57 N1. PORT 381/91 DE 1991/05/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/03/16 IN CJ ANOXVIII T2 PAG103. | ||
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| Sumário: | Não é admissível recurso para a Relação da decisão da comissão especial a que referem o art. 36 n. 1, do RAU e a Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, se o valor da causa é de 16524 escudos. | ||
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