Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005192
Nº Convencional: JTRL00016584
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: ABANDONO DE MENOR
Nº do Documento: RL199507060005192
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 ART1879 ART1918.
OTM68 ART13 ART15 ART19 ART34 ART42.
Sumário: I - Toda a legislação de menores está imbuída do interesse público de protecção a menores o qual se impõe ao tribunal;
II - Não é de remeter à Comissão Permanente de Protecção junto do COAS o processo tutelar relativo a menor que devido ao comportamento omissivo da mãe, se encontra em situação de abandono e desamparo.