Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016584 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | ABANDONO DE MENOR | ||
| Nº do Documento: | RL199507060005192 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1878 ART1879 ART1918. OTM68 ART13 ART15 ART19 ART34 ART42. | ||
| Sumário: | I - Toda a legislação de menores está imbuída do interesse público de protecção a menores o qual se impõe ao tribunal; II - Não é de remeter à Comissão Permanente de Protecção junto do COAS o processo tutelar relativo a menor que devido ao comportamento omissivo da mãe, se encontra em situação de abandono e desamparo. | ||