Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030251
Nº Convencional: JTRL00013959
Relator: ALEXANDRE PINTO
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199102050030251
Data do Acordão: 02/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ART10 N2 ART183.
Sumário: O MP não tem legitimidade para requerer a homologação do acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal.