Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0250893
Nº Convencional: JTRL00022080
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199003130250893
Data do Acordão: 03/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660 ART661.
Sumário: "Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, na vigência do CPP/29 - art. 660".