Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0044461
Nº Convencional:	JTRL00013273
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	INCAPACIDADE ACIDENTAL FUNDAMENTAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ATESTADO MÉDICO VALOR PROBATÓRIO
Nº do Documento:	RL199105280044461
Data do Acordão:	05/28/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART257 ART363. CPC67 ART653 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1978/05/04 IN BMJ N277 PAG276.
Sumário:	I Um atestado médico e uma declaração médica são documentos particulares: os factos compreendidos nas declarações neles consignadas consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, ou seja, dos médicos que os subscrevem. Para além disso,não passam de testemunho com base pericial nos conhecimentos especializados dos seus autores, sujeitos à livre apreciação pelo tribunal. II O julgador da matéria de facto só tem que fundamentar as respostas positivas aos quesitos. III A anulabilidade por incapacidade acidental, nos termos dos art 257 do Código Civil depende de o respectivo requerente provar que, no momento em que fez a declaração negocial anulada se encontrava, por anomalia psíquica, em condições psíquicas tais que não lhe permitiam o conhecimento do acto que praticou e, ainda, que esse estado psíquico era notório ou conhecido do declaratório.