Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052425 |  |
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
DECISÃO CONDENATÓRIA
RECURSO
CPP87 ART97 N4 ART191 ART193 ART203 ART204 ART209.
CONST76 ART28 N1 ART32 N2.
DE 1978/03/09.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022514 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199708140052425 | ||
| Data do Acordão: | 08/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART131 ART132 N1 N2 D F ART144 N2. CPP87 ART97 N4 ART191 ART193 ART203 ART204 ART209. CONST76 ART28 N1 ART32 N2. | ||
| Referências Internacionais: | DECLARAçãO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948/12/10 IN DR IS DE 1978/03/09. | ||
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| Sumário: | A presunção de inocência vale e permanece até ao trânsito em julgado de sentença condenatória, sendo incorrecto determinar a prisão preventiva com exclusiva base em sentença condenatória em 1. Instância, sujeita a recurso ocorrendo, todavia, os pressupostos previstos, nomeadamente, no art. 204, do CPP de 1987, é de aplicar a prisão preventiva após a prolação daquela sentença. | ||
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