Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018076
Nº Convencional: JTRL00020560
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199005100018076
Data do Acordão: 05/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART403 ART404.
CCIV66 ART619 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189.
Sumário: Para que se justifique o decretamento do arresto não é necessário que se prove o justo receio certo da perda de garantia patrimonial do crédito do requerente basta que tal perda seja provável.