Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4586/25.9T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ACIDENTE DE TRABALHO
JUÍZO CÍVEL
JUÍZO DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
SUB-ROGAÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 06/22/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: 1. Na presente ação não está em causa o acidente de trabalho referido (objeto de processo especial de acidente de trabalho, onde se decida da sua verificação, consequências danosas, responsabilidade da seguradora e montante da indemnização e das demais reparações devidas), mas apenas, o reflexo da responsabilidade que a ora autora assumiu, por via do referido acidente de trabalho, com vista a apurar se se encontra, ou não, sub-rogada nos direitos do trabalhador sinistrado, face ao que pagou, quanto ao terceiro responsável. Esta questão – da sub-rogação – tem natureza eminentemente civil e, não, laboral.
2. Assim, a relação jurídica configurada nos autos tem natureza cível, e não laboral, já que se reporta ao direito de crédito emergente da relação de sub-rogação, distinta dos direitos emergentes do acidente de trabalho, para o sinistrado respetivo.
3. Sendo embora complexa a causa de pedir – por nela confluir a alegação de factos atinentes à celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, à ocorrência de um acidente de trabalho que afetou o beneficiário do dito contrato, ao pagamento de indemnização e/ou outras despesas pela seguradora em consequência do sinistro, e à imputação da responsabilidade pela sua ocorrência a um terceiro) – estando assim imanente a discussão do acidente ocorrido, certo é que, os factos a decidir se relacionam com os pressupostos para o exercício do invocado direito de regresso da seguradora laboral previsto no n.º 3 do art. 79.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
4. Deste modo, a relação material controvertida tal como delineada pela autora não configura uma relação de natureza emergente de acidente de trabalho – em si mesmo – e afeta ao foro laboral, mas sim, uma relação jurídico-material creditícia, atinente à responsabilidade civil extracontratual (que consubstancia o exercício de uma sub-rogação legal), afeta ao foro comum, sendo competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento da presente ação, o Juízo Local Cível de Loures – Juiz X.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Processo nº. 4586/25.9T8LRS.L1
4.ª Secção
Conflito de competência
*
I.
1. Por petição inicial apresentada em juízo em 21-05-2025, Generali Seguros Y Reaseguros, S.A. – Sucursal Em Portugal, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra AA, Lda., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe “a importância de € 4 294,53 (quatro mil duzentos e noventa e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos desde a data de citação até efetivo e integral pagamento”.
Fundamentou o pedido alegando, em suma, que:
- No exercício da sua atividade seguradora, a responsabilidade infortunística emergente de acidente de trabalho subordinado dos colaboradores de LEROY PORTUGAL LDA., encontrava-se, à data do acidente, transferida para a autora por contrato de seguro de Acidentes de Trabalho, titulado pela Apólice n.º (…)76 e por referência ao vencimento do sinistrado BB;
- Foi participado à A. um acidente de trabalho ocorrido no dia 29-05-2021, e que envolveu o sinistrado BB, Conferente/Manipulador de pescado para a segurada a autora;
- Consta da participação que “o trabalhador estava a colocar/ preparar uma mercadoria (peixe) nas bancadas de venda quando foi interpolado por um empilhador conduzido por um trabalhador de uma empresa que também tem um espaço dentro da MARL. A empresa a que pertence o empilhador é a AA, Lda. NIPC (…) que circulava dentro do pavilhão e que lhe passou sobre o pé direito causando uma fratura do 1ª metatarso.”;
- A aqui A. diligenciou no sentido de o sinistro em causa ser averiguado, pelo que foram apurados todos os danos e dinâmica do sinistro, conforme relatório de averiguação efetuado;
- O Sinistrado após se ter deslocado ao armazém para recolher paletes de pescado trazidos por transportadora, vira-se para começar a puxar o porta-paletes manual que utilizava, sendo que o empilhador automotor da empresa Ré efetua manobra de marcha-atrás, sendo o Sinistrado pisado pelo rodado duplo traseiro do empilhador, acabando por sofrer uma fratura no 1º Metatarso do pé direito;
- O acidente ocorreu num corredor comum de circulação, encontra-se o pavimento em bom estado de conservação, não sendo detetadas condições do local que possam ter tido influência na existência do acidente;
- O condutor do empilhador da Ré, AA, confirmou que ao fazer marcha-atrás pisou com o rodado duplo traseiro do empilhador o pé direito do Sinistrado provocando-lhe as lesões suprarreferidas e informou que o empilhador da Ré não possui seguro de Responsabilidade Civil, alegando não ser necessário dar não circular na via pública e não possuir formação específica para condução de empilhadores;
- A Ré possui uma banca de venda de peixe nas instalações do Segurado da A., sendo que no momento do acidente o condutor do empilhador da Ré deslocava-se desde a banca para a box de descarga, para carregar mais pescado;
- O condutor do empilhador da Ré tinha especial dever de salvaguarda de pessoas e bens durante a manobra que realizava com o empilhador, sendo que adicionalmente encontra-se a violar o disposto no DL 50/2005 de 25 de fevereiro, ao não possuir formação específica para conduzir o empilhador que utilizava, conforme o mesmo confirmou;
- A A. aceitou a existência e caracterização do acidente, como acidente de trabalho, nos termos da Lei 98/2009 de 04/09 e como tal assumiu a responsabilidade pelo tratamento do sinistrado, suportando todas as despesas em que o mesmo incorreu com as prestações de natureza médicas, indemnizações salariais, despesas de transporte e averiguações e peritagem em virtude do acidente sofrido, num total de € 4 294,53;
- Considera que houve da parte da Ré a violação de condições de segurança no trabalho, como facto inequívoco causador do presente acidente, não tendo o condutor do empilhador acautelado a existência de pessoas durante a manobra, além de não estar habilitado com formação específica para conduzir o empilhador, exigido no termos do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, pelo que a A. tem direito de regresso sobre a Ré nos termos do n.º 3 do Artigo 79º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.
- A ora A informou à Ré em conformidade não tendo sido efetuado, até à data, qualquer pagamento.
2. Distribuídos os autos ao Juízo Local Cível de Loures – Juiz X e apresentada contestação pela ré, aí, em 17-01-2026 foi proferido despacho a declarar tal tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido, absolvendo a ré da instância, em suma, com os seguintes fundamentos:
“(…) Nos termos do disposto no artigo 97.º, n.º 1, do Cód. Processo Civil, a incompetência absoluta (aquela que, entre outras, ocorre por infracção das regras de competência em razão da matéria – artigo 96.º, alínea a), do Cód. Processo Civil) deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.
É o que ocorre no caso dos autos, posto que, lida a petição inicial, se verifica que a Autora pretende exercer o seu direito de regresso contra a entidade patronal de um Sinistrado que indemnizou, sustentada na alegação da violação de regras de segurança pela empregadora.
Assim, é aplicável o disposto na alínea c) do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, o qual estabelece que compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, as questões emergentes de acidente de trabalho.
Neste sentido, vide, por todos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/04/2019 (processo n.º 100/18.0T8MLG-A.G1.S1), que sumariou «I A competência do Tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II Dispõe o artigo 126º da Lei 62/2013, de 26 de Agostos (LOFT), no que respeita à competência cível dos tribunais de trabalho: «1 - Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: (…) c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;». III O exercício do direito de regresso por parte de uma seguradora – a Autora aqui Recorrida - contra uma entidade patronal – a Ré aqui Recorrente-, por haver satisfeito uma indemnização a um trabalhador desta, vitima de um acidente de trabalho, no âmbito das obrigações existentes entre ambas em sede de contrato de seguro de acidentes de trabalho, na medida em que lhe imputa o incumprimento das normas de segurança no trabalho, com a violação de normas imperativas destinadas à protecção e segurança dos trabalhadores, não visa discutir uma situação autonomizada – o direito de crédito da Recorrida accionado em sede de regresso -, mas antes a factualidade consubstanciadora que conduziu a esse direito, isto é, o acidente de trabalho. IV Nos termos do artigo 40º, da LOFT, os Tribunais judiciais têm uma competência residual, apenas intervindo quando as causas não estejam atribuídas a outra ordem jurisdicional e a situação dos autos está expressamente afecta à jurisdição laboral, ex vi do artigo 126º, nº1, alínea c) do mesmo diploma, tendo em atenção o pedido e a causa de pedir. V Seria uma incongruência concluir-se que o Tribunal de Trabalho era o competente para se aferir da responsabilidade da entidade seguradora nesta sede, por via da transferência das responsabilidades através da celebração obrigatória do contrato de seguro havido com a entidade patronal em sede de acidentes de trabalho, e, já não o seria, para averiguar, afinal das contas, se teria ou não ocorrido uma efectiva responsabilidade funcional desta na ocorrência do sinistro, por forma a desonerar aquela das obrigações assumidas, porquanto o que está em causa, a jusante e a montante, é o acidente de trabalho e as circunstâncias em que o mesmo se verificou. VI Consagra-se, assim, o princípio da absorção das competências, o que equivale a dizer que tendo os Tribunais de trabalho a competência exclusiva para a apreciação das problemáticas decorrentes dos acidentes de trabalho, a eles competirá, mutatis mutandis, igualmente, o conhecimento de todas as questões cíveis relacionadas com aqueles que prestem apoio ou reparação aos respectivos sinistrados, já que, o cerne da discussão se concentra na ocorrência do sinistro e eventual violação por banda da entidade empregadora das regras de segurança.»[destacados e sublinhados nossos].
Tal entendimento foi, entretanto, subscrito, entre outros, pelos acórdãos da Veneranda Relação de Lisboa, de 05/12/2023 (processo n.º 7890/23.7T8LSB.L1-7) ou de 16/05/2023 (processo n.º 2992/22.0T8FNC.L1-7), com base na mesma linha de argumentação a que, sem recurso a repetição, em consciência aderimos (…)”.
3. Os autos foram remetidos ao Tribunal do Trabalho de Loures, tendo sido distribuídos ao Juízo do Trabalho de Loures – Juiz Y, onde, em 22-03-20267, foi decidido declarar a incompetência do referido Tribunal em razão da matéria e absolver a ré da instância, em suma, com os seguintes fundamentos:
“(…) A questão da competência material para conhecer desta acção não é, de todo, pacífica, existindo vasta jurisprudência que vem assumindo entendimento contrário, isto é, que a competência para conhecer de tais questões é dos tribunais cíveis, essencialmente por entender que o direito de regresso tem natureza creditícia e não configura matéria infortunístico‑laboral.
Assim foi entendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2017, relator OLINDO GERALDES, processo 3653/16.4T8GMR.G1.S1, em cujo sumário se lê: «[c]ompete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas, em resultado de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança do trabalho.».
No mesmo sentido, veja-se Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2020, relator FERNANDO SAMÕES, processo 483/19.5T8LRS.L1.S1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/03/2025, relator LUÍS CRAVO, processo 55/24.2T8PNH-A.C1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20/06/2024, relator ALCIDES RODRIGUES, processo 957/23.3T8VNF-A.G1, todos in www.dgsi.pt.
No caso em apreço, cumpre ressalvar que a entidade demandada não é a entidade empregadora do sinistrado, mas antes um terceiro, alegadamente causador do acidente.
O Supremo Tribunal de Justiça por Acórdão de 07/05/2020, em que foi relator ABRANTES GERALDES, processo 3112/19.3T8BRG.G1.S1, decidiu que a competência, num caso semelhante, é do Juízo Cível, com os seguintes fundamentos:
«(…) 4. Os tribunais do trabalho são exclusivamente competentes, além do mais, para tratar “das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais” (art. 126º, nº 1, al. c), da LOSJ).
Ora, não é disto que trata a presente ação. A questão da qualificação do acidente como acidente de trabalho foi feita na ação com processo especial que correu termos no Juízo do Trabalho em que interveio o sinistrado, tomador do seguro e segurado, e a Seguradora com quem o contrato de seguro foi celebrado.
Na presente ação apenas se discute se existe ou não existe o direito de reembolso do que foi pago ou do que virá a ser pago pela seguradora ao sinistrado por causa do referido acidente; não se discute a qualificação do acidente como acidente de trabalho, nem sequer o tipo de prestações a que o sinistrado tem direito, mas apenas o indicado direito de reembolso.
Ao abrigo do art. 17º, nº 1, da LAT, o sinistrado, tomador do seguro e segurado, poderia ter demandado, o terceiro alegadamente responsável pela quebra das condições de segurança, “nos termos gerais”, ou seja, fora das regras dos acidentes de trabalho.
Não o fez e optou pelo acionamento do contrato de seguro de acidentes de trabalho que outorgara com a A. Seguradora que lhe garantiu as correspondentes prestações indemnizatórias.
Neste contexto, a Seguradora, assumindo, por via de sub-rogação, o direito do sinistrado, coloca-se precisamente na posição jurídica em que este se encontrava perante terceiro, o que nos remete, por um lado, para uma ação com processo comum e, por outro, para a competência residual dos tribunais cíveis.
Na verdade, o que fundamentalmente se discute na presente ação, é apenas a violação, por terceiro, de normas imperativas de segurança no trabalho, como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual geral, constituindo a caracterização do acidente como “acidente de trabalho” uma questão de natureza acessória que não é suficiente para determinar a atribuição da competência aos tribunais do trabalho.
Não se trata de apurar a obrigação da Seguradora decorrente do acidente de trabalho e do contrato de seguro, no confronto com o sinistrado, antes verificar se aquela tem ou não tem direito a obter de terceiro o reembolso do que tenha prestado ou venha a prestar por via da assunção da sua responsabilidade ao abrigo de contrato de seguro de acidentes de trabalho.
Enfim, atentos os fundamentos invocados pela A., a sua pretensão não se funda nas regras dos acidentes de trabalho, antes, numa perspetiva substantiva, nas regras gerais da responsabilidade civil, “nos termos gerais” e, numa perspetiva processual, fora de qualquer ação emergente de acidente de trabalho.
5. Deste modo, não faz sentido invocar a jurisprudência estabelecida no Ac. do STJ, de 30-4-19, 100/18, que se refere a um caso em que a Seguradora veio demandar a entidade patronal do sinistrado, tomadora do seguro, por violação das regras de segurança que estiveram na génese do acidente de trabalho.
Mais sentido faz o apelo a jurisprudência no sentido do que anteriormente se afirmou e que se extrai designadamente dos seguintes arestos deste Supremo Tribunal de Justiça, em www.dgsi.pt:
- Ac. do STJ, de 11-1-01, 3376/00:
“A ação em que uma seguradora, com base no pagamento que fez de uma indemnização aos herdeiros de um trabalhador, falecido em consequência de acidente de trabalho provocado por trabalhadores com outra entidade patronal, pretende exercer o seu direito de regresso contra esta última, está fora da competência especializada dos tribunais do trabalho, por a questão não ter ligação direta com qualquer relação laboral”.
- Ac. do STJ, de 22-6-06, 06B2020:
– No confronto do tribunal do trabalho e do tribunal de competência genérica ou da vara, do juízo cível ou do juízo de pequena instância cível, a respetiva competência em razão da matéria é essencialmente determinada à luz da estrutura do objeto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados pelo autor, independentemente da defesa apresentada pelo réu e da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis.
– Compete ao tribunal de competência genérica ou ao juízo de competência cível específica, conforme os casos, conhecer da ação em que a seguradora, no exercício do seu direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais a sua condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, pelo tratamento hospitalar de um trabalhador da última por lesões por ele sofridas em acidente de trabalho e com base na responsabilidade daquela por não haver observado as regras de higiene, segurança e saúde.
- Ac. do STJ, de 14-05-09, 232/09:
- As questões referidas nas als. c) e d) do art. 85º da LOFTJ (na versão dada pela Lei nº 3/99, de 13-1) são questões que, direta ou indiretamente, emergem de acidentes de trabalho, o que significa que a existência do próprio acidente há de integrar a causa de pedir das ações em que as mesmas sejam discutidas.
- O tribunal do trabalho não é competente para conhecer da ação em que a autora/companhia de seguros – invocando o direito de regresso previsto no art. 19º das Condições Gerais da Apólice Uniforme dos Seguros de Acidentes de Trabalho dos trabalhadores por conta de outrem e, subsidiariamente, o enriquecimento se causa –, pede que a ré, sua segurada, seja condenada a pagar-lhe as indemnizações e demais despesas que teve de suportar com o sinistrado, convencida que o acidente que lhe tinha sido participado pela ré era de trabalho, o que mais tarde veio a descobrir não ser verdade.
- Ac. do STJ, de 17-3-16, 1663/14:
- Para apreciar o direito de regresso da seguradora em relação à tomadora do seguro, fundado na ocorrência de um acidente de trabalho com um trabalhador desta última, sua entidade patronal, por violação das normas de segurança, é materialmente competente a jurisdição civil e não a jurisdição laboral.
- Tal competência não é afastada pela circunstância de, no âmbito do processo especial de acidente de trabalho, não se ter apurado a atuação culposa da ré, empregadora, na produção do referido sinistro, já que a falta desse reconhecimento prévio apenas fará recair sobre a A. o ónus acrescido de demonstrar a facticidade constitutiva do direito de regresso que se arroga, sob pena de, não cumprindo esse ónus, a ação naufragar.
- O exercício do direito de regresso mencionado em I, embora conexo com a relação jurídica de trabalho, só cairia no âmbito de competência da jurisdição laboral caso o pedido formulado estivesse cumulado com outro para o qual tal jurisdição fosse diretamente competente (art. 126º, nº 1, al. n), da LOSJ), o que, no caso, não se verifica.
- Ac. do STJ, de 14-12-17, 3653/16:
– A competência em razão da matéria resulta da natureza da matéria alegada na ação.
– A natureza da matéria alegada afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado ou pelo pedido e causa de pedir.
– Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas, em resultado de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança do trabalho.
Assim, embora os arestos citados incidam sobre situações que não coincidem inteiramente com a dos presentes autos, deles decorre que, estando em causa a apreciação da responsabilidade imputada a terceiro por violação das regras de segurança que esteve na origem de um acidente de trabalho, a competência material pertence aos Juízos Cíveis e não aos Juízos do Trabalho, como implicitamente também se decidiu também no Ac. do STJ, de 18-9-14, 7022/12. (…)».
No mesmo sentido, veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08/10/2020, relatora MARIA LEONOR BARROSO, processo 3167/19.0T8BCL.G1, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16/12/2021, relatora CRISTINA DÁ MESQUITA, processo 1196/20.0T8BJA.E1 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/02/2023, relator FILIPE CAROÇO, processo 557/22.5T8ETR.P1, todos in www.dgsi.pt.
Adere-se, na íntegra, a este entendimento.
No caso em apreço não está em causa a responsabilização da entidade empregadora, nem se discutem relações jurídico-laborais; está em causa o direito de regresso/sub-rogação da seguradora contra um terceiro, alegadamente responsável, por violação das regras de segurança, pelo acidente que levou ao accionamento do contrato de seguro de acidentes de trabalho que, por sua vez, conduziu a que a seguradora tivesse que suportar prestações indemnizatórias daí emergentes, cujo reembolso pretende obter através da presente acção.
Ora, os tribunais do trabalho têm uma competência especializada, ou seja, destinam-se a dirimir conflitos que assentem em factos relacionados com esta jurisdição, com contratos de trabalho e suas vicissitudes, acidentes de trabalho, doenças profissionais, interpretação de instrumentos de regulamentação colectiva, etc.
No caso em apreço, resulta da forma como foi configurada a petição inicial que o litígio a dirimir não se insere no âmbito das competências do tribunal de trabalho como delimitadas no citado art.º 126º. Ainda que, sem conceder, se admita que possa haver dúvidas quando a seguradora exerce sub-rogação ou regresso contra a entidade empregadora, quando o réu é um terceiro, sem vínculo laboral com o sinistrado, como é o caso dos autos, o litígio assume-se como de pura responsabilidade civil, totalmente alheio à competência dos juízos do trabalho.
A competência pertente ao Juízo Local Cível nos termos do disposto nos artigos 117º e 130º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto.
Por conseguinte, é forçoso concluir que os tribunais do trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos termos da presente demanda e, portanto, absolutamente incompetentes para o efeito, o que constitui excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso até ser proferido despacho saneador, obsta ao conhecimento do mérito da acção, dando lugar, dada a fase processual em presença, em que já ocorreu a citação da ré, à absolvição da mesma da instância, o que ora se impõe determinar (cfr. artigos 54º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo do Trabalho, e art.ºs 96º, al. a), 97º, 98º, 99º, n.º 1, 576º, n.ºs 1 e 2, 577º, alínea a), 578º e 590º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho) (…)”.
4. Foi suscitada a resolução do conflito de competência.
5. Em 18-06-2026, o Ministério Público emitiu parecer concluindo que: “sendo a competência dos tribunais do trabalho uma competência especializada, não lhes cabe julgar senão as ações que expressamente se encontrem prevista na lei.
Assim, e aderindo aos fundamentos que constam da decisão proferida em 22/03/2026 pelo Juízo do Trabalho de Loures – Juiz Y, somos de parecer que os autos deverão continuar a ser tramitados no Juízo Local Cível de Loures”.
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II. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
Entendem ambos os tribunais não serem competentes para dirimir o processo.
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III. A aferição do pressuposto processual da competência é determinada à luz da estrutura do objeto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulado na petição inicial, no momento em que a mesma é intentada, conforme deriva do disposto no artigo 38.º, n.º 1, da LOSJ (vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-02-2019, Pº 9086/18.0T8LSB-A.L1.S1, rel. RIBEIRO CARDOSO, de 07-03-2019, Pº 13688/16.1TBPRT.P1.S1, rel. FERNANDO SAMÕES, de 08-06-2021, Pº 20526/18.9T8LSB.L1.S1, rel. MARIA JOÃO VAZ TOMÉ e de 15-02-2023, Pº 4239/20.4T8STB.E1.S1, rel. ANA RESENDE e do TRL de 01-07-1993, in C.J., t. 3, p. 144, de 26-05-1999, Pº 0023414, rel. PEREIRA RODRIGUES, de 16-05-2023, Pº 2992/22.0T8FNC.L1-7, rel. DIOGO RAVARA, e de 10-04-2024, Pº 31189/22.7T8LSB-A.L1-4, rel. SÉRGIO ALMEIDA).
De acordo com o disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, “a causa de pedir é o facto jurídico concreto integrante das normas de direito substantivo que concedem o direito; e o pedido a pretensão formulada pelo autor ou pelo reconvinte com vista à realização daquele direito ou à sua salvaguarda”.
Conforme salienta Mariana França Gouveia (A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, 2004, pp. 507-508): “Para efeitos de competência, a causa de pedir deve ser identificada com os factos jurídicos alegados pelo autor que, analisados na lógica jurídica da petição inicial, permitam a aplicação de uma norma de competência. Isto significa que a estrutura de causalidade entre causa de pedir e pedido que o autor estabelece na petição inicial, ou no conjunto dos seus articulados, é suficiente, é o contexto, o enquadramento da relação jurídica alegada e, em consequência, da aplicação das normas de competência”.
Dispõe o artigo 37.º, n.º 1 da LOSJ que “na ordem interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território”.
A competência material do tribunal traduz a medida da jurisdição interna atribuída a cada tribunal atendendo à matéria da causa que lhe é submetida.
Referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1985, p. 207) que, “[n]a base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que os integram”.
A competência em razão da matéria afere-se em função da relação material controvertida configurada pelo autor, “tendo presente que o sistema judicial não é unitário, mas constituído por várias categorias de tribunais, separados entre si, com estrutura e regime próprios” (assim, o Acórdão do STJ de 09-11-2017, Pº 8214/13.7TBVNG-A.P1.S1, rel. ANTÓNIO PIÇARRA).
Dito de outro modo: “Para a determinação da competência material do Tribunal importa relevar a natureza da relação jurídica material apresentada em juízo, a ser aferida em função dos termos em que a acção se encontra proposta, ou seja, pela consideração dos elementos subjectivos (identidade das partes) e dos elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se reclama a tutela judiciária, o acto ou o facto de onde terá dimanado esse direito e a qualificação dos bens em disputa).Nos termos do disposto no artigo 98.º, al. a) do CPC, a infração das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-11-2024, Pº 4/24.8T8VPV.L1-7, rel. MICAELA SOUSA).
No caso, o dissídio ocorre relativamente à competência material repartida entre o juízo local cível e o juízo do trabalho.
Dispõe o artigo 130.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (abreviadamente, LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) que:
“1 - Os juízos locais cíveis (…) possuem competência na respetiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência territorial alargada (…)”.
Por seu turno, a competência material dos juízos do trabalho encontra-se prevista no artigo 126.º da LOSJ. Estabelece este preceito que:
“1 - Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que não revistam natureza administrativa;
b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;
c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
e) Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;
f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;
g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;
h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de atos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal;
i) Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;
j) Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;
k) Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;
l) Das questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afete o outro;
m) Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais;
n) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente;
o) Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;
p) Das questões cíveis relativas à greve;
q) Das questões entre comissões de trabalhadores e as respetivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta;
r) De todas questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respetivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
s) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.
2 - Compete ainda aos juízos do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social”.
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IV. Ponderando o pedido e a causa de pedir formulados pela autora/seguradora, verifica-se que a pretensão assenta na ocorrência de um acidente de trabalho, que envolveu um sinistrado, a quem foram pagas prestações decorrentes do acidente, destinando-se a presente ação à efetivação do direito de regresso relativamente a tais pagamentos, decorrentes do acionamento do seguro de acidentes de trabalho, encontrando-se o pedido formulado dirigido contra um terceiro que se considera responsável pelo acidente de trabalho ocorrido.
O dissídio entre os tribunais reporta-se à integração, ou não, da pretensão da autora na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da LOSJ, ou seja, se estamos perante ação respeitante a “questão emergente de acidentes de trabalho e doenças profissionais”, ou se, pelo contrário, tal não sucede.
Conforme se dá nota no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-05-2023 (Pº 2992/22.0T8FNC.L1-7, rel. DIOGO RAVARA): “A interpretação dos preceitos invocados e a apreciação da questão de saber se as ações em que as seguradoras pretendem exercer o direito de regresso (…) ou sub-rogação legal sobre empregadores invocando a outorga de contratos de seguro de acidente de trabalho e a ocorrência de sinistros como tal qualificados são da competência dos juízos cíveis (central ou local, consoante o valor da causa) ou do juízo do trabalho vêm sendo amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência, descortinando-se duas teses.
Assim, para uma primeira corrente, a apreciação e julgamento de tais questões é da competência dos juízos cíveis – Neste sentido se pronunciaram os seguintes arestos:
- RC 28-09-2000 (Fernandes da silva), p. 1474/00;
- STJ 18-11-2004 (Salvador da Costa), p. 04B3847;
- STJ 22-06-2006 (Salvador da Costa), p. 06B2020;
- RE 13-07-2006 (Bernardo Domingos), p. 1218/06-3;
- RL 29-05-2007 (Orlando Nascimento), p., 4343/2007-7;
- RC 17-06-2008 (Gregório Jesus), p. 74/08.6YRCBR.C1;
- RL 03-07-2008 (Eduardo Tenazinha), p. 1261/08-2;
- STJ 14-05-2009 (Sousa Peixoto), p. 09S0232;
- RL 20-04-2010 (Pedro Brighton), p. 1030/08.0TJLSB.L1-1;
- RC 13-09-2011 (Virgílio Mateus), p. 3415/10.2.TBVIS .C1;
- RP 06-05-2013 (Ferreira da Costa), p. 1417/11.0TTBRG.P1;
- RP 18-11-2013 (Manuel Domingos Fernandes), p. 933/13.4TBVFR.P1;
- RC 23-06-2015 (Fernando Monteiro), p. 4/14.3TBMIR-A.C1;
- RG 24-09-2015 (Mª Dolores Sousa), p. 1663/14.5T8VCT.G1;
- RG 05-01-2017 (Fernanda Ventura), p. 3653/15.4T8GMR.G1;
- STJ 14-12-2017 (Olindo Geraldes), p. 3653/16.4T8GMR.G1.S1;
- RG 10-01-2019 (António Penha), p. 100/18.0T8MLG-A.G1;
- RL 21-09-2019 (Laurinda Gemas), p. 605/17.0T8MFR.L1-2;
- RG 29-11-2019 (Mª João Matos), p. 3112/19.3T8BRG.G1;
- RP 08-10-2019 (Vieira e Cunha), p. 383/18.6T8VGS-A.P1;
- RG 08-10-2020 (Mª Leonor Barroso), p. 3167/19.0T8BCL.G1;
- STJ 13-10-2020 (Fernando Samões), p. 483/19.5T8LRS.L1.S1;
- RC 22-06-2021 (Moreira do Carmo), p. 10/21.4T8PCV.C1;
- RG 23-06-2021 (Mª dos Anjos Nogueira), p. 123/20.0T8VPC-A.G1;
- RE 16-12-2021 (Cristina dá Mesquita), p. 1196/20.0T8BJA.E1;
- RP 23-02-2023 (Filipe Caroço), p. 557/22.5T8ETR.P1;
Já no sentido inverso, considerando que a competência, em razão da matéria, para apreciar e julgar tais causas é dos juízos do trabalho se pronunciaram os seguintes arestos:
- RL 12-12-1985 (Leite Ferreira), p. 0019790;
- RP 27-03-1993 (João Gonçalves), p. 9320327
- RC 26-06-2007 (Silva Freitas), p. 2410/06.0TBVIS.C1;
- RL 12-03-2009 (Ferreira Marques), p. 573/09.2YRLSB-4;
- RP 04-06-2012 (Machado da Silva), p. 155/04.5TTSTS-A.L1;
- STJ 30-04-2019 (Ana Paula Boularot), p. 100/18.0T8MLG-A.G1.S1;
- RP 27-06-2019, Rita Romeira, p. 281/08.11TTVLG-A.P1;
- STJ 05-04-2022 (Ricardo Costa), p. 1759/20.4T8CBR.S1;
… bem como as seguintes decisões, proferidas, no âmbito de conflitos de competência:
- RP 03-07-2003 (Sousa Peixoto), p. 0313016;
- RL 22-09-2022 (Mª do Rosário Gonçalves), p. 15624/20.1T8LSB.L1;
- RL 16-11-2022 (Mª do Rosário Gonçalves), p. 13962/19.5T8SNT.L1 (…)”.
A problemática tem sido enfrentada pelos tribunais, a respeito da situação de descaraterização do acidente de trabalho, concluindo-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-11-2024 (Pº 4/24.8T8VPV.L1-7, rel. MICAELA SOUSA) que: “Compete ao juízo do trabalho, nos termos do disposto no artigo 126º, n.º 1, alínea c) da Lei de Organização do Sistema Judiciário, apreciar e julgar uma acção declarativa de condenação intentada por uma companhia de seguros contra um trabalhador por conta de outrem, na qual pretende obter deste a restituição de quantias pagas na vigência de contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho e na sequência de participação de acidente de trabalho, inicialmente por ela aceite como tal, e onde pretende demonstrar a descaracterização do acidente, por se ter ficado a dever exclusivamente a negligência grosseira do sinistrado, nos termos do artigo 14º, n.ºs 1, b) e 3 da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro”.
Uma outra situação apreciada pelos tribunais a respeito destas temáticas, prende-se com a que foi objeto de apreciação no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-09-2017 (Pº 27786/15.5T8LSB.L1-7, rel. CRISTINA COELHO). Nos termos aí decididos, concluiu-se que, “se a causa de pedir na acção é a simulação pela R. da verificação de um acidente de trabalho (ocorrido durante a sua prestação e no local de trabalho), que determinou a entidade patronal à sua participação à A., e levou esta, no âmbito do contrato de seguro contratado, a suportar as inerentes despesas, cujo reembolso peticiona da R., é o tribunal cível que tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção”.
Outra situação que tem ocupado os tribunais é aquela em que o acidente de trabalho foi determinado pelo empregador, por este não ter garantido a observância das regras de segurança no trabalho, infringindo culposamente o disposto no artigo 18º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, determinando uma situação de direito de regresso, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 79.º desta lei. Parece-nos que a aferição desta situação, em termos de competência material, deverá ter o mesmo tratamento – por a lei não distinguir as duas situações – quer no caso de o demandado ser a entidade patronal do sinistrado, quer – como sucede no caso – se tratar de entidade terceira.
Como se viu, a jurisprudência encontra-se amplamente dividida no que respeita sobre a determinação do tribunal competente para a apreciação e tramitação destas situações.
De um lado, argumenta-se com a autonomia, face ao acidente de trabalho, na apreciação da situação de exercício de direito de regresso – no sentido de que o direito de regresso é um direito novo que tem por base o próprio contrato de seguro e que surge na esfera patrimonial da seguradora com o pagamento da indemnização e, visando a ação o exercício de tal direito, atua-se uma relação jurídica autónoma, ainda que conexa com a relação laboral, discutindo-se o contrato de seguro de acidente de trabalho e a violação pela entidade patronal de normas imperativas de segurança no trabalho, mas não o acidente de trabalho em si mesmo - , concluindo-se pela competência dos tribunais da jurisdição cível:
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-05-2007 (Pº 4343/2007-7, rel. ORLANDO NASCIMENTO): “Os tribunais judiciais comuns, e não os tribunais de trabalho, são competentes em razão da matéria para conhecer do litígio em que uma empresa seguradora a título de direito de regresso, rectius sub-rogação legal (artigo 592./1 do Código Civil), reclama o pagamento de quantia paga ao seu segurado em razão de acidente ocorrido em obra causado por violação das normas de segurança”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17-06-2008 (Pº 74/08.6YRCBR.C1, rel. GREGÓRIO JESUS): “Estando-se perante um exercício de um direito de regresso, a que acresce o facto de as acções não veicularem uma relação jurídica laboral cujos sujeitos sejam a requerente e a requerida – tratando-se de acções em que a requerida figura como sujeito de uma relação jurídica laboral e a requerente figura em posição idêntica à de um terceiro no âmbito de uma outra relação jurídica de seguro conexa com a primeira em que ambas figuraram como sujeitos – tal situação não se integra na primeira nem na segunda parte da al. o) do artº 85º da LOFTJ, porque o pedido formulado pela requerente nas acções não é cumulado com outro para o qual o tribunal do trabalho seja directamente competente”;
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-05-2009 (Pº 09S0232, rel. SOUSA PEIXOTO): “O tribunal do trabalho não é competente para conhecer da acção em que a autora/companhia de seguros – invocando o direito de regresso previsto no art.º 19.º das Condições Gerais da Apólice Uniforme dos Seguros de Acidentes de Trabalho dos trabalhadores por conta de outrem e, subsidiariamente, o enriquecimento se causa –, pede que a ré, sua segurada, seja condenada a pagar-lhe as indemnizações e demais despesas que teve de suportar com o sinistrado, convencida que o acidente que lhe tinha sido participado pela ré era de trabalho, o que mais tarde veio a descobrir não ser verdade”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-04-2010 (Pº 1030/08.0TJLSB.L1-1, rel. PEDRO BRIGHTON): “Não é da competência material dos Tribunais do Trabalho, mas sim dos Tribunais Comuns, o conhecimento de acção em que a seguradora, pretendendo exercer direito de regresso, pede a condenação do terceiro a pagar-lhe o que despendeu por lesões sofridas por um trabalhador em razão de acidente de trabalho causado por acto ilícito desse terceiro”;
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-12-2017 (Pº 3653/16.4T8GMR.G1.S1, rel. OLINDO GERALDES): “Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas, em resultado de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança do trabalho”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-02-2019 (Pº 605/17.0T8MFR.L1-2, rel. LAURINDA GEMAS): “É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art. 79.º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21-11-2019 (Pº 3112/19.3T8BRG.G1, rel. MARIA JOÃO MATOS):
“I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de trabalho», referidas no art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, as que têm como causa de pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho, incluindo os respectivos incidentes de revisão, remissão ou actualização de pensão. II. Na acção em que uma seguradora pretenda exercer o seu direito de regresso, por indemnização paga no âmbito de um acidente de trabalho, a respectiva causa de pedir é complexa, exigindo a alegação de factos pertinentes (i) à celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, (ii) à ocorrência de um acidente de trabalho que afectou o beneficiário do dito contrato de seguro, (iii) ao pagamento de indemnização e/ou outras despesas pela seguradora que ali figure, em consequência do sinistro, (iv) e à imputação da responsabilidade pela sua ocorrência a um terceiro. III. Nesta acção de regresso, a relação em causa consubstancia uma relação jurídica autónoma da lateral decorrente do acidente de trabalho (onde se discute a responsabilidade da seguradora na reparação dos danos dele resultantes), embora com ela conexa: o que nela se discute em via principal é o contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado, e a violação por quem nele seja parte (entidade patronal) ou terceiro (quando aquele tenha sido celebrado por trabalhador independente) de normas imperativas de segurança no trabalho. IV. Sendo a questão da sub-rogação eminentemente civil, e não laboral, é da competência (material) dos tribunais comuns o conhecimento da dita acção de regresso”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08-10-2020 (Pº 3167/19.0T8BCL.G1, rel. MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO: “É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em que a seguradora do trabalho pretende exercer o direito de regresso contra a seguradora do ramo de acidente de viação e em que se invoca a culpa do condutor terceiro na produção do acidente que vitimou o sinistrado em deslocação de trabalho. A causa de pedir enquanto núcleo essencial de factos não emerge do acidente de trabalho, mas sim da alegada actuação culposa de um terceiro, sem ligação à organização laboral, que terá feito uma ultrapassagem em desrespeito às regras estradais. Sem que funcione em tais situações o princípio da especialização subjacente à atribuição de competência em razão da matéria”;
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-10-2020 (Pº 483/19.5T8LRS.L1.S1, rel. FERNANDO SAMÕES): “Compete aos juízos cíveis conhecer da ação proposta pela seguradora que, no exercício do direito de regresso contra a tomadora do seguro, pretende obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas, em virtude de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança do trabalho”;
- Acórdão do STJ de 07-05-2020 (Pº 3112/19.3T8BRG.G1.S1, rel. ABRANTES GERALDES, consultado em: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:3112.19.3T8BRG.G1.S1/): “Ao abrigo do art. 17º, nº 4, da Lei dos Acidentes de Trabalho, a Seguradora que suportou a indemnização por acidente de trabalho que vitimou um trabalhador independente - que era simultaneamente tomador do seguro e segurado – pode exercer o direito de sub-rogação do sinistrado contra terceiro, com fundamento na violação das regras de segurança que estiveram na origem do acidente. Uma vez que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, o direito de indemnização do segurado contra o terceiro a quem é imputada a violação das regras de segurança está consagrado “nos termos gerais”, a apreciação da ação de sub-rogação extravasa a competência atribuída aos Juízos do Trabalho em matéria de acidentes de trabalho, inserindo-se na competência dos Juízos Cíveis”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16-12-2021 (Pº 1196/20.0T8BJA.E1, rel. CRISTINA DÁ MESQUITA): “Embora o acidente de trabalho em si mesmo seja um dos elementos integradores da causa de pedir, na medida em que o direito de crédito invocado resulta da responsabilidade assumida pela apelante enquanto entidade seguradora e em virtude da ocorrência daquele sinistro, o que está em causa nos autos são os pressupostos do direito de crédito invocado pela autora, pelo que o tribunal materialmente competente para conhecer do presente litígio é o juízo central cível”;
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-02-2023 (Pº 557/22.5T8ETR.P1, rel. FILIPE CAROÇO): “É da competência material dos juízos cíveis, e não dos juízos do trabalho, a ação instaurada pela seguradora do trabalho contra o terceiro responsável, pela qual visa obter, ao abrigo do art.º 17º, nºs 1 e 4, da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, por sub-rogação, a condenação deste no reembolso do que aquela prestou ao trabalhador segurado, a título de indemnização, ao abrigo do contrato de seguro. A causa de pedir e o pedido da ação assim interposta não se enquadram nas competências específicas dos Juízos do Trabalho previstas nas al.s c) e n) do nº 1 do art.º 126º da LOSJ”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-03-2024 (Pº 1067/23.9T8CTB.C1, rel. FONTE RAMOS): “É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art.º 79º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho. Não visa apurar-se a obrigação da seguradora decorrente do acidente de trabalho (matéria dirimida no processo especial de acidente de trabalho), mas se ela tem ou não direito de regresso contra a tomadora do seguro, v. g., por violação das regras de segurança. A verificação da existência dos pressupostos de facto e de direito da procedência da ação de regresso é tema do mérito e não da competência do tribunal para a sua apreciação. A relação material controvertida não configura uma relação de natureza infortunístico-laboral, afeta ao foro laboral (que privilegia as posições laborais do sujeito empregador e do sujeito trabalhador), mas, sim, uma relação jurídico-material creditícia, afeta ao foro comum (predominando a relação emergente do contrato de seguro firmado entre as partes e a violação de regras de segurança causal do acidente, já demonstrada ou assumida, ou a demonstrar). Do mesmo modo que, existindo responsabilidade criminal, não se discute a competência do Juízo Criminal para a apreciar (cf. art.ºs 118º, 119º e 130º da LOSJ), também quando estivermos perante o mero exercício do referido direito de regresso pela seguradora laboral se afigura inquestionável a competência do Juízo Cível (art.ºs 65º do CPC e 40º, n.º 2 e 117º, n.º 1, alínea a), da LOSJ)”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20-06-2024 (Pº 957/23.3T8VNF-A.G1, rel. ALCIDES RODRIGUES): “É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art. 79.º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho (LAT)”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-03-2025 (Pº 55/24.2T8PNH-A.C1, rel. LUÍS CRAVO): “Compete ao Juízo de competência genérica que exista na comarca, e não ao Juízo do Trabalho da mesma comarca, preparar e julgar uma ação relativa a “questões emergentes de acidentes de trabalho”, quando se trate de uma ação intentada pela Seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art. 79º, nº 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho, na medida em que a relação material nela controvertida não configura uma relação de natureza infortunístico-laboral, afeta ao foro laboral, mas sim uma relação jurídico-material creditícia, afeta ao foro comum”; e
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-03-2026 (Pº 3500/24.3T8ALM.L1-6, rel. CRISTINA LOURENÇO): “Os tribunais judiciais comuns (juízos cíveis) são os materialmente competentes para preparar e julgar a ação intentada pela seguradora laboral que tendo procedido à reparação dos danos laborais sofridos por vítima de acidente de trabalho, pretende sub-rogar-se no direito do sinistrado para haver do responsável civil pela ocorrência do acidente (réu), as quantias monetárias que pagou e que terá ainda de satisfazer àquele, (art. 17º, nº 1, e 4, da LAT)”.
De outra parte, a jurisprudência que tem considerado que o direito de regresso não pode ser analisado, ponderador e decidido autonomamente, desprendido da factualidade e das normas laborais dos acidentes de trabalho, bem como das regras de segurança do trabalho e dos deveres que, a esse respeito, impendem sobre as entidades empregadoras, convocando questões muito específicas, relativas a acidentes de trabalho e deveres laborais e que, por isso, não podem deixar de se reputar como “questões emergentes de acidente de trabalho”, na aceção do artigo 126.º, n.º 1, al. c) da LOSJ, sendo, assim, da competência dos juízos do trabalho, a respetiva apreciação e devendo esta ação correr por apenso ao processo resultante do acidente (cfr. art. 154.º, n.º 1, do Cód. Proc. Trabalho). Ilustram este entendimento, entre outras, as seguintes decisões:
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26-06-2007 (Pº 2410/06.0TBVIS.C1, rel. SILVA FREITAS): “I- A questão objecto da presente acção relaciona-se com a vigência e âmbito de aplicação, à data da verificação do acidente de trabalho, do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho que foi celebrado entre a ora recorrente e a 1.ª Ré, importando saber se esse contrato abrange ou não os danos resultantes do acidente de trabalho em causa e que foram sofridos pelo 2.º Réu, ou seja, se esse acidente se encontra a coberto desse contrato de seguro. II- Cremos que se verifica um envolvimento de matérias conexas com o Direito de Trabalho, incluindo a verificação do acidente de trabalho e todos os demais efeitos que dele emergiram, bem como as prestações efectuadas pela Autora. A Autora peticiona o reembolso de prestações que pagou e que entende terem sido pagas indevidamente. III- Consequentemente, dado o envolvimento de todas as matérias com o Direito do Trabalho, no âmbito dos acidentes de trabalho, propendemos para considerar ser o Tribunal do Trabalho o competente, em razão da matéria, para o conhecimento da presente acção, atento o disposto no artigo 85.º, alíneas c) e d), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais”;
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-04-2019 (Pº 100/18.0T8MLG-A.G1.S1, rel. ANA PAULA BOULAROT): “(…) III O exercício do direito de regresso por parte de uma seguradora – a Autora aqui Recorrida - contra uma entidade patronal – a Ré aqui Recorrrente-, por haver satisfeito uma indemnização a um trabalhador desta, vitima de um acidente de trabalho, no âmbito das obrigações existentes entre ambas em sede de contrato de seguro de acidentes de trabalho, na medida em que lhe imputa o incumprimento das normas de segurança no trabalho, com a violação de normas imperativas destinadas à protecção e segurança dos trabalhadores, não visa discutir uma situação autonomizada – o direito de crédito da Recorrida accionado em sede de regresso -, mas antes a factualidade consubstanciadora que conduziu a esse direito, isto é, o acidente de trabalho. IV Nos termos do artigo 40º, da LOFT, os Tribunais juidiciais têm uma competência residual, apenas intervindo quando as causas não estejam atribuídas a outra ordem jurisdicional e a situação dos autos está expressamente afecta à jurisdição laboral, ex vi do artigo 126º, nº1, alínea c) do mesmo diploma, tendo em atenção o pedido e a causa de pedir. V Seria uma incongruência concluir-se que o Tribunal de Trabalho era o competente para se aferir da responsabilidade da entidade seguradora nesta sede, por via da transferência das responsabilidades através da celebração obrigatória do contrato de seguro havido com a entidade patronal em sede de acidentes de trabalho, e, já não o seria, para averiguar, afinal das contas, se teria ou não ocorrido uma efectiva responsabilidade funcional desta na ocorrência do sinistro, por forma a desonerar aquela das obrigações assumidas, porquanto o que está em causa, a jusante e a montante, é o acidente de trabalho e as circunstâncias em que o mesmo se verificou. VI Consagra-se, assim, o princípio da absorção das competências, o que equivale a dizer que tendo os Tribunais de trabalho a competência exclusiva para a apreciação das problemáticas decorrentes dos acidentes de trabalho, a eles competirá, mutatis mutandis, igualmente, o conhecimento de todas as questões cíveis relacionadas com aqueles que prestem apoio ou reparação aos respectivos sinistrados, já que, o cerne da discussão se concentra na ocorrência do sinistro e eventual violação por banda da entidade empregadora das regras de segurança”;
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-06-2019 (Pº 281/08.11TTVLG-A.P1, rel. RITA ROMEIRA): “Os tribunais de trabalho têm competência cível, em concreto, para conhecer das questões de reembolso das quantias relativas a prestações pagas em benefício de vítimas de acidentes de trabalho. Esta questão e as demais a que se refere a al. d) do art. 126º, da LOSJ, constituem o objecto do processo regulado no art. 154º, do Código do Processo do Trabalho”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-05-2023 (Pº 2992/22.0T8FNC.L1-7, rel. DIOGO RAVARA): “Compete ao juízo do trabalho apreciar e julgar uma ação declarativa de condenação intentada por uma companhia de seguros contra determinado empregador, na qual aquela estas pretende exercer o direito de regresso ou sub-rogação legal contra este (nos termos previstos nos arts. 592º do Código Civil e/ou do art. 79º, nº 3 da Lei dos Acidentes de Trabalho), para reaver quantias pagas ao sinistrado em consequência de acidente de trabalho – art. 126º, nº 1, al. c) da Lei de Organização do Sistema Judiciário”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22-06-2023 (Pº 4926/22.2T8BRG.G1, rel. MARIA AMÁLIA SANTOS):
“Compete ao Juízo do trabalho apreciar e julgar uma ação declarativa de condenação intentada por uma companhia de seguros contra determinado empregador, na qual aquela pretende exercer o direito de regresso contra o mesmo, para reaver as quantias pagas ao sinistrado em consequência de acidente de trabalho (nos termos previstos no art.º 126º, nº 1, al. c) da Lei de Organização do Sistema Judiciário). Por consequência, o Juízo local cível é materialmente incompetente para apreciar tal causa”; e
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-12-2023 (Pº 7890/23.7T8LSB.L1-7, rel. ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO): “Compete aos juízos do trabalho conhecer da acção de condenação intentada pela seguradora que, no exercício do direito de regresso contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), pretende obter a condenação no reembolso das quantias pagas ao sinistrado, em consequência de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança no trabalho”.
Ponderando os diversos argumentos utilizados pela jurisprudência, cremos que os apresentados no sentido de concluir pela competência dos tribunais comuns – de jurisdição cível – em detrimento da competência dos juízos de trabalho, são se maior peso e que melhor se coadunam com o objetivo da repartição de competência material entre os diversos juízos.
A competência material, consubstanciando um pressuposto processual, atende à matéria da causa, ao respetivo objeto qualitativo, ou seja, à natureza da relação substancial em litígio, identificada por referência com os factos jurídicos alegados pelo autor.
De acordo com o disposto no artigo 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, compete “aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível”, das “questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais”.
“Questões emergentes de acidentes de trabalho” serão “as questões relativas a um tal evento danoso, como a sua constatação, a determinação do dano e a correspondente indemnização, com todas as suas componentes de dano à saúde e integridade física do trabalhador, ao seu património/retribuição, à sua capacidade de ganho, porque são estas as questões que, quanto a acidentes de trabalho, se reportam à relação jurídica de trabalho subordinado, pedra basilar do direito do trabalho que, por sua vez, determina a existência dos tribunais do trabalho como tribunais de competência especializada” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-11-2013, Pº 933/13.4TBVFR.P1, rel. MANUEL DOMINGOS FERNANDES).
Estarão aqui em causa os pedidos que se fundem, resultem ou tenham como causa de pedir o acidente de trabalho  - definido no artigo 8.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (Lei dos Acidentes de Trabalho) como “aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte” - visando a fixação de pensão, indemnização pecuniária ou prestações em espécie, incluindo os incidentes de revisão, remissão ou atualização de pensões.
No artigo 17.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro prevê-se que, quando o acidente for causado por outro trabalhador ou por terceiro, o direito à reparação devida pelo empregador não prejudica o direito de acção contra aqueles, nos termos gerais (n.º 1), sendo que o “empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis referidos no n.º 1 se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente” (n.º 4).
E, no artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro estatui-se que, quando “o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais” (n.º 1).
Finalmente, o artigo 79.º, n.º 3 da mesma Lei prevê que, verificando-se “alguma das situações referidas no artigo 18.º, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso”.
Estamos, no caso em apreço, perante uma ação em que a seguradora/autora, que satisfez a lesado em acidente de trabalho a indemnização por si devida – por via de um contrato de seguro de acidentes de trabalho – visa atuar o direito de regresso do que pagou, relativamente a terceiro que considera responsável pelo acidente.
A questão que se coloca é a de saber se estamos perante “questão emergente de acidente de trabalho”?
Ora, apreciando, verifica-se que numa ação com estas caraterísticas – como sucede nos presentes autos - não está em causa o acidente de trabalho referido (objeto de processo especial de acidente de trabalho, onde se decida da sua verificação, consequências danosas, responsabilidade da seguradora e montante da indemnização e das demais reparações devidas). De facto, apenas está em questão, agora, na presente ação comum, o reflexo da responsabilidade que a ora autora assumiu, por via do referido acidente de trabalho, com vista a apurar se se encontra, ou não, sub-rogada nos direitos do trabalhador sinistrado, face ao que pagou, quanto ao terceiro responsável. Esta questão – da sub-rogação – tem natureza eminentemente civil e, não, laboral.
Assim, a relação jurídica configurada nos autos tem natureza cível, e não laboral, já que se reporta ao direito de crédito emergente da relação de sub-rogação, distinta dos direitos emergentes do acidente de trabalho, para o sinistrado respetivo.
Sendo embora complexa a causa de pedir – por nela confluir a alegação de factos atinentes à celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, à ocorrência de um acidente de trabalho que afetou o beneficiário do dito contrato, ao pagamento de indemnização e/ou outras despesas pela seguradora em consequência do sinistro, e à imputação da responsabilidade pela sua ocorrência a um terceiro) – estando assim imanente a discussão do acidente ocorrido, certo é que, os factos a decidir se relacionam com os pressupostos para o exercício do invocado direito de regresso da seguradora laboral previsto no n.º 3 do art. 79.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
Concluindo, a relação material controvertida tal como delineada pela autora não configura uma relação de natureza emergente de acidente de trabalho – em si mesmo – e afeta ao foro laboral, mas sim, uma relação jurídico-material creditícia, atinente à responsabilidade civil extracontratual (que consubstancia o exercício de uma sub-rogação legal), afeta ao foro comum.
Assim, competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento da presente ação, será o Juízo Local Cível de Loures – Juiz X.
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V. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, decido este conflito, declarando competente para a tramitação da presente ação, o Juízo Local Cível de Loures – Juiz X.
Sem custas.
Notifique (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 22-06-2026,
Carlos Castelo Branco.