Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050422
Nº Convencional: JTRL00012840
Relator: MORA DO VALE
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL199106200050422
Data do Acordão: 06/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART29.
Sumário: - No incidente de apoio judiciário, no caso de a prova existente não esclarecer sobre a situação económica do requerente, o juiz deve esgotar os meios ao seu alcance para a averiguar, após o que decidirá.