Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0078511
Nº Convencional:	JTRL00038063
Relator:	ROQUE NOGUEIRA
Descritores:	CASAMENTO ANULAÇÃO IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RL200111130078511
Data do Acordão:	11/13/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1601 C ART1631 A ART1632 ART1633 N1 C ART1639 ART1643 N3. CPC95 ART279 N1 N3 ART1094 N1 N2.
Sumário:	I - Uma sentença estrangeira não pode ser invocada em tribunal português, como caso julgado, sem que esteja revista e confirmada. II - Assim, proposta acção de anulação de casamento com o fundamento em existência de anterior casamento não dissolvido à data daquele, por parte da nubente mulher com terceiro, não pode paralisar aquela acção, a invocação de uma sentença estrangeira não revista que anulou aquele primeiro casamento celebrado, já depois da celebração do segundo. Não tem aqui aplicação o disposto no art. 1094º, nº 2 do Cód. Proc. Civil. III - Feita essa invocação da citada sentença estrangeira não revista ou confirmada, impõe-se a suspensão da instância , nos termos do art. 279º, nº 1 do C.P. Civil, a fim de, em tempo razoável, permitir a obtenção daquela revisão.

Decisão Texto Integral: