Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012922
Nº Convencional: JTRL00001562
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
OBRIGAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199602080012922
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: M PINTO IN TEORIA GERAL PAG412. A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG303 PAG321. A NETO IN CPC67 ANOTADO 5ED PAG770.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART262 ART1157 ART1161 D E.
CPC67 ART1014 ART1015 N1 ART1016 ART1017 ART1020 ART1021 ART1022 ART1023.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1966/12/21 IN JR ANOXII T5 PAG871.
AC RL DE 1977/05/27 IN CJ ANOII T3 PAG641.
AC RL DE 1990/05/24 IN CJ ANOXV T3 PAG126.
AC RC DE 1992/07/14 IN CJ ANOXVII T4 PAG64.
Sumário: I - Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses.
II - Não tendo o Réu, devidamente citado, apresentado contas nem contestado a acção, pode o Autor apresentá-las nos 30 dias seguintes a contar da data até à qual era lícito ao Réu apresentá-las, não tendo que ser notificado para exercer esse direito.
III - A não apresentação das contas por parte do Autor acarreta a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.