Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001715 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA REVOGAÇÃO CRIME SEMI-PÚBLICO | ||
| Nº do Documento: | RL199506200003445 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 N4 ART12 ART13. CP82 ART72 ART114 ART303 N2 ART313 N2. CPP87 ART51 N2. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. L 30/91 DE 1991/07/21. CCIV66 ART7 N2. CP886 ART125 PAR6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1938/04/19 IN DG IS DE 1938/05/02. AC RE PROC98 DE 1994/04/19. AC RC DE 1993/04/28 IN CJ ANOXVIII T2 PAG71. AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG8. | ||
| Sumário: | Quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 303, do Código Penal, o crime de emissão de cheque sem cobertura é público pelo que é irrelevante e ineficaz a desistência de queixa apresentada pelo ofendido. | ||