Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003445
Nº Convencional: JTRL00001715
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
REVOGAÇÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: RL199506200003445
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 N4 ART12 ART13.
CP82 ART72 ART114 ART303 N2 ART313 N2.
CPP87 ART51 N2.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
L 30/91 DE 1991/07/21.
CCIV66 ART7 N2.
CP886 ART125 PAR6.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1938/04/19 IN DG IS DE 1938/05/02.
AC RE PROC98 DE 1994/04/19.
AC RC DE 1993/04/28 IN CJ ANOXVIII T2 PAG71.
AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG8.
Sumário: Quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 303, do Código Penal, o crime de emissão de cheque sem cobertura é público pelo que é irrelevante e ineficaz a desistência de queixa apresentada pelo ofendido.