Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0092609 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034757 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200108280092609 | ||
| Data do Acordão: | 08/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24. CPP98 ART412 N2 A B C ART417 N1 N3 C ART419 N4 ART420 N4. CONST97 ART27 ART28. | ||
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| Sumário: | Não indicando, o recorrente, nas conclusões da motivação do recurso as normas jurídicas que entende violadas e o sentido que lhe foi conferido, o recurso é de rejeitar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |