Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001506
Nº Convencional: JTRL00020407
Relator: CORREIA DA COSTA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
MORA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199005030001506
Data do Acordão: 05/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA OBRIGAÇÕES 2ED PAG119.
CALVÃO E SILVA SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG81.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART808 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL IN CJ ANOXII T2 PAG142.
AC RL IN CJ ANOXIV T4 PAG113.
AC STJ IN BMJ N347 PAG371.
AC RL IN CJ ANOXII T2 PAG142.
AC RL CJ ANOXIV T4 PAG113.
Sumário: A resolução do contrato-promessa só pode fundamentar-se no incumprimento definitivo e não na simples mora.
Para que se produzam os efeitos do incumprimento por não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente foi fixado pelo credor, é necessário que comunicação feita ao devedor do prazo fixado pelo credor seja acompanhada da advertência de que a não realização da prestação em tal prazo corresponderá, na intenção do credor, ao incumprimento definitivo.