Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014221 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | QUESTIONÁRIO QUESITOS JUÍZO DE VALOR INSPECÇÃO JUDICIAL APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199401130060086 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8789/913 | ||
| Data: | 06/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N1 ART612 N1. CCIV66 ART390 ART391. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259. DESP PRES RELAÇÃO DE 1992/06/22 IN CJ ANO17 T3 PAG172. | ||
| Sumário: | Estão fora de quesitação os juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas. A inspecção judicial é um meio que o tribunal pode utilizar sempre que o julgue conveniente, sendo apreciada e admitida livremente (poder discricionário). | ||