Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060086
Nº Convencional: JTRL00014221
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: QUESTIONÁRIO
QUESITOS
JUÍZO DE VALOR
INSPECÇÃO JUDICIAL
APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RL199401130060086
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 8789/913
Data: 06/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART612 N1.
CCIV66 ART390 ART391.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259.
DESP PRES RELAÇÃO DE 1992/06/22 IN CJ ANO17 T3 PAG172.
Sumário: Estão fora de quesitação os juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas.
A inspecção judicial é um meio que o tribunal pode utilizar sempre que o julgue conveniente, sendo apreciada e admitida livremente (poder discricionário).