Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021603 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505250097472 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG856. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/10 IN CJ ANOII T2 PAG91. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC STJ DE 1992/05/12 IN BMJ N417 PAG685. | ||
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| Sumário: | I - Tratando-se de dívidas de valor, às obrigações de indemnizar não é aplicável o princípio nominalista. II - Não é possível cumular juros de mora com o montante decorrente de correcção monetária. | ||
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