Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008713 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FRACÇÃO AUTÓNOMA PROPRIEDADE HORIZONTAL ÓNUS REAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199211260047446 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 947/87-1 | ||
| Data: | 12/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART224 N1 ART236 N1 N2 ART237 ART410 ART442 N4 ART808 N1 ART830 N2. CPC67 ART653 N2 ART712 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/01/29 IN CJ T1 PAG164. | ||
| Sumário: | I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis. II - Prometendo-se vender imóvel livre de ónus ou encargos, não obsta ao incumprimento do promitente vendedor a impossibilidade em que está, na data em que deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da hipoteca que o onera. | ||