Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047446
Nº Convencional: JTRL00008713
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
ÓNUS REAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199211260047446
Data do Acordão: 11/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 947/87-1
Data: 12/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART224 N1 ART236 N1 N2 ART237 ART410 ART442 N4
ART808 N1 ART830 N2.
CPC67 ART653 N2 ART712 N1.
DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/01/29 IN CJ T1 PAG164.
Sumário: I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis.
II - Prometendo-se vender imóvel livre de ónus ou encargos, não obsta ao incumprimento do promitente vendedor a impossibilidade em que está, na data em que deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da hipoteca que o onera.