Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00028552 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ABORTO OFENDIDO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL200006280044143 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART140 N2 ART141 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Em sentido amplo, crimes sem vítima são aqueles que atingem apenas entidades ou valores abstractos: a ordem moral, jurídica, a orientação económica, etc. II - Sendo o crime de aborto um crime sem vítima, parece legítimo concluir pela irrelevância da identificação da mulher (ou mulheres) cuja gravidez foi voluntária e consensualmente interrompida, na medida em que o primeiro e principal ofendido é o embrião, ainda, como é óbvio, sem identificação. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |