Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052686
Nº Convencional: JTRL00009270
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: SEGURO
ÂMBITO
Nº do Documento: RL199304220052686
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG143
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 7030/881
Data: 02/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART427.
Sumário: A incapacidade para o exercício da actividade de balconista não atribui ao autor direito a indemnização por contrato que segura a incapacidade de exercício de gerência.