Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0264703
Nº Convencional: JTRL00017844
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: MULTA
ALTERNATIVA PARA PENAS PECUNIÁRIAS
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: RL199104170264703
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART30 N10.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART46 N3.
Sumário: Não há prisão em alternativa para as penas de multa em quantia taxada por lei.