Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007277 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA PRISÃO EM ALTERNATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199210270024085 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T POL LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 35415/91 | ||
| Data: | 03/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 ART379 A ART381 ART385 N2. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART8 ART13 N6 N7 ART15 ART16 ART18 ART19. CE54 ART7 N3 ART61 N4. CP82 ART48 N1 N2. CONST76 ART30 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo permitido a analogia para determinar a pena, não pode fixar-se a equivalência e a prisão, em alternativa das multas taxadas por lei. II - À prisão, em alternativa da multa aplicam-se as disposições do CP82 e artigo 7 do DL. 400/82, de 23 de Setembro. | ||
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