Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063591
Nº Convencional: JTRL00010107
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
LIMITES DA CONDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199305040063591
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 293/86-2
Data: 09/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DE 1977/12/21 IN DR DE 1978/03/30 IIS PAG1804.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART506 ART508 ART806.
CPC67 ART3 ART264 ART273 N2 ART660 N2 ART668 N1 E.
DL 190/85 DE 1985/06/24.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/10/29 IN CJ ANOX TIV PAG83.
AC RP DE 1986/10/30 IN CJ ANOXI T4 PAG242.
AC RP DE 1987/03/18 IN CJ ANOXII T2 PAG252.
Sumário: I - O limite máximo da indemnização no caso de responsabilidade pelo risco é o vigente à data da produção do acidente.
II - Não pode o julgador condenar o réu em juros de mora a partir da citação se o autor não os pediu.