Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019481
Nº Convencional: JTRL00018334
Relator: ALEXANDRE PINTO
Descritores: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL199011130019481
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR E COLECTIVA PÁG77.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART56 N2 ART813.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/11 IN BMJ N240 PAG191.
AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG259.
Sumário: Na execução hipotecária, em que o devedor não é o proprietário e possuidor do prédio onerado, não pode o credor mover a execução só contra o devedor, sob pena de ilegitimidade.