Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067281
Nº Convencional: JTRL00010765
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: SEPARAÇÃO DE FACTO
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
Nº do Documento: RL199309210067281
Data do Acordão: 09/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 6792/893
Data: 06/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2012.
Jurisprudência Nacional: A RC DE 1972/02/09 IN BMJ N214 PAG181.
A STJ DE 1979/01/25 IN BMJ N283 PAG310.
Sumário: Em caso de separação de facto o cônjuge não culpado deve ficar em situação idêntica à que teria não estando o casal separado.