Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000903 |  |
COISA COMUM
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRADOR
DESTITUIÇÃO
MOTA PINTO IN DIR REAIS 1971 PAG261 PAG263.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CCIV66 ART985 ART1403 ART1405 N1 ART1406 N1 ART1407.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024344 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | COMPROPRIEDADE COISA COMUM ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRADOR DESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198911020000903 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TV PAG101 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG324 PAG328 PAG330. MOTA PINTO IN DIR REAIS 1971 PAG261 PAG263. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1427 ART1435 ART1484. CCIV66 ART985 ART1403 ART1405 N1 ART1406 N1 ART1407. | ||
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| Sumário: | O comproprietário não pode pretender privar outro comproprietário, através do processo especial do artigo 1484 do Código Processo Civil, dos poderes legais da administração da coisa comum. | ||
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