Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000155 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO ARRENDAMENTO PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199206230057341 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4007/89 | ||
| Data: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART221 ART334 ART394 ART395. | ||
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| Sumário: | I - Uma coisa é a possibilidade de prova do contrato de arrendamento, por parte do inquilino e outra é a prova de alteração do fim de um contrato escrito de arrendamento. II - A propositura da acção de despejo de uma garagem com fundamento na sua afectação a reparação de veículos, sabendo o Autor há quase dez anos dela, não constitui abuso de direito. | ||
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