Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005475 |  |
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
DL 35815 DE 1946/08/15.
DL 192/89 DE 1989/06/08 ART10 N1.
PORT 833/89 DE 1989/09/22 ART11.
Só serão puníveis os factos posteriores à Portaria.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019696 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199005220005475 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 24/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C. DL 35815 DE 1946/08/15. DL 192/89 DE 1989/06/08 ART10 N1. PORT 833/89 DE 1989/09/22 ART11. | ||
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| Sumário: | Tendo o Decreto n. 35815, que proibia a utilização de um aditivo no queijo fundido, sido revogado pelo Decreto n. 192/89 e ficando dependente de publicação de uma portaria a indicação dos aditivos permitidos, o comportamento que era criminalmente punível ao abrigo daquele decreto já não pode sê-lo (art. 2 n. 2 do CP). Só serão puníveis os factos posteriores à Portaria. | ||
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