Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078996 |  |
PRESSUPOSTOS
1º que haja enriquecimento de alguém;
2º que o enriquecimento careça de causa justificativa;
3º que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027664 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199901140078996 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART473 N1. | ||
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| Sumário: | A obrigação de restituição fundada no injusto locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: 1º que haja enriquecimento de alguém; 2º que o enriquecimento careça de causa justificativa; 3º que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |