Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047556 |  |
FALTA
NULIDADE
EMBARGOS DE TERCEIRO
RECURSO DE REVISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008066 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO FALTA NULIDADE EMBARGOS DE TERCEIRO RECURSO DE REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210150047556 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1988/92 | ||
| Data: | 05/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1976/07/07 IN BMJ N261 PAG216. | ||
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| Sumário: | A falta ou nulidade da citação em acção de despejo com decisão já transitada em julgado não confere ao Réu a qualidade de terceiro para o fim de poder lançar mão dos embargos de terceiros contra a execução da respectiva decisão, antes devendo lançar mão do recurso extraordinário da revisão. | ||
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