Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067556 |  |
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
SENTENÇA
RECURSO DE APELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014789 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVÓRCIO DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404280067556 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART680 N1 ART704. | ||
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| Sumário: | Não havendo parte vencida não é, em princípio, admissível recurso de apelação da sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento. | ||
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