Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080099 |  |
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FALTA
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034750 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FALTA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200108140080099 | ||
| Data do Acordão: | 08/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP98 ART212 N4 ART213 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANO XVIII T1 PAG248. | ||
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| Sumário: | Enquanto não ocorrem alterações fundamentais na situação existente à data em que foi determinada a prisão preventiva, não pode o tribunal reformar essa decisão, sob pena de instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios. | ||
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| Decisão Texto Integral: |