Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060982
Nº Convencional: JTRL00003913
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
DESPACHO LIMINAR
Nº do Documento: RL199210080060982
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESP V1 PAG440. C MENDES IN DIR PROC CIV ACÇÃO EXEC ED1971 PAG132. A CASTRO IN ACÇÃO EXEC SING COM ESP PAG354.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART479 N2 ART1040 ART1042.
Sumário: I - Pelo facto de o juiz receber os embargos e ordenar a notificação do embargado não fica impedido de, em momento posterior, proferir um outro despacho contrariando aquele, dado o seu carácter provisório.
II - Esse momento posterior é ou o despacho saneador (se o processo já contiver todos os elementos para tal) ou a sentença final (no caso contrário).
III - O artigo 479 n. 2 do CPC visa tão só as questões que podiam ser motivo de indeferimento liminar, não se devendo confundir este despacho com o despacho liminar de recebimento ou rejeição de embargos.
IV - Após os despachos liminar e de citação do R., o momento próprio para que o juiz reaprecie tais questões, no âmbito daquele artigo, é o despacho saneador.