Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061081
Nº Convencional: JTRL00002562
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: INABILIDADE PARA DEPOR
Nº do Documento: RL199212090061081
Data do Acordão: 12/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 14/90-1
Data: 12/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART618 N1.
Sumário: Apenas as pessoas indicadas no artigo 618, n. 1 do Código de Processo Civil, estão inabilitadas, por motivos de ordem moral, para deporem como testemunhas em processo cívil.