Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080655 |  |
ADMISSIBILIDADE
ADMISSÃO
PRESSUPOSTOS
AC RP DE 1990/06/13 IN BMJ N398 PAG586.
AC RP DE 1991/05/15 IN BMJ N407 PAG632.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011038 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA ADMISSIBILIDADE ADMISSÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199706170080655 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 ART426 ART428 ART430. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG511. AC RP DE 1990/06/13 IN BMJ N398 PAG586. AC RP DE 1991/05/15 IN BMJ N407 PAG632. | ||
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| Sumário: | A renovação da prova só pode ser admitida quando a Relação conhece também de facto o que só sucede quando tenha havido documentação na acta da prova produzida em audiência em 1. instância, pois só assim será possível, mediante a apreciação dessa prova, emitir juízo seguro sobre a necessidade ou não, de reenviar o processo para novo julgamento. | ||
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